norma nº 871/2011

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Gabinete o Prefeito do Município de Muritiba, 19 de abril de 2011.
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Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições contrárias.
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000- Telefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
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Q PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a
seguinte Lei: ■.
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Prefeito do Município
Art. 2°. Cópias dos Registros deverão ser encaminhadas mensalmente aos
Conselheiros Municipais de Saúde antes da data agendada para sua reunião
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mensal. '
Art. 1°. Às unidades de atendimento ao público da Secretaria Municipal de
Saúde deverão disponibilizar aos usuários, em local visível, assinalado por cartaz e
facilmente acessível, livros para registro diário de reclamações, críticas e sugestões,
conforme regulamentação do Poder Executivo.
Câmara da Vereadores de Muritiba
Eatado da
Protocolo n.®
Em
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 871/2011 DE 19 DE ABRIL DE 2011.
.gn Mana Gofvas Nonato
Aur Administralív®
Projeto de Lei de Autoria do Excelentíssimo Senhor, VALMlh CARDOSO SIMÕES,
Vereador do Município de Muritiba.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de livro
para reclamações e sugestões dos
usuários nas unidades de atendimento ao
público da Secretária Municipal de Saúde
e dá outras providências”