norma nº 872/2011

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LEI N‘\ 872/2011
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Gabinete do Prefeito Municipal de Muritiba, abril de 2011.
Art. 32- Fica incluída a referida ação projeto cuja nomenclatura é 1046-Recuperação de Estradas
Vicinais, junto ao Plano Plurianual, dentro do programa de governo denominado 0015-Transporte
Rodoviário.
Art. 4” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrario.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
'Epifânio(f^arques Sümpaio
Prefeito Municipal
^a^ues
muritíbà Z<... ...... ‘'/.r-:
Iga Maria Gomes Nonato
Administrati»#
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV.
URBANOS
7.6 - Transporte
782 - Transporte Rodoviário
0015 - Desenvolvimento Urbano e Rural do Município
1046 - Recuperação de Estradas Vicinais
4.0,00.00.00 - Despesa de Capital
4.4.00.00,00 - Investimento
4.4.90,00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RS 975.000,00
Fonte de Recurso 24 - Transferências de Convênios-Outros
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RS 25.000,00
Fonte de Recurso 00 - Recursos Ordinários
Abre credito adicional especial á Lei Orçamentária N°.
863/20/0 de 13 Dezembro de 2010 - LOA para o
exercício de 2011. no valor de RS 1.000.000,00 (Um
Milhão de Reais) e dá outras providencias.
Art.2“ - O Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, tem por escopo recepcionar os
recursos provenientes dos repasses financeiros do Convênio no âmbito do Ministério
Agrícola, Pecuário e Abastecimento através do programa PRODESA. plano de trabalho
0314116-23 da proposta Siconv 0608472009 com o objetivo de Recuperação de Estradas
Vicinais;
Art.r Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial no
orçamento vigente, no valor de RS 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), a Secretaria, abaixo
relacionada:
CERTIFICO QUF Al i-g'
FOI PUbLICADO NESTA DATA, C/ FIXAÇÃO
NO MüfiAl Ot EDITAIS.
Ern 1
Câmara de Vereadores de Muritiba
Estado da Bahia
Protocolo n.’
Em..............