norma nº 1230/2023

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UMA GESTÃO LEGAL
E TRANSPARENTE
n DIÁRIO OFICIAL
prefeitura municipal de muRn2£A_2_B^
SEGUNDA-FEIRA - 24 DE ABRIL DE 2023 - ANO VII -EDIÇÃO N’ 68
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MURITIBA PUBLICA:
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PÚBLICO MUNICIPAL DE MURITIBA
• Gestor(a): Danilo Marques Dias Sampaio
• Rua Dr. Pedro Cortes, 26 Centro-Muritiba-Ba
e
LEI MUNICIPAL N° 1.230/2023.
De, 20 de abril de 2023.
SEGUNDA-FEIRA
24 DE ABRIL DE 2023
ANO Vii-EDIÇÃO N’68
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
estado
do quanto
Câmara Municipal
Autoriza a recomposição
dos vencimentos dos
profissionais do magistério
público municioal de
Muritiba,
providências.
DIÁRIO C/ICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIUglTIBA^BA
Edição por certificado diEita, ICP-BRAS,L
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-4ai i
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MURITIBA -
federado da BAHIA, no uso de suas atribuições legais e
descrito na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art r Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder com a
alteração do quantitativo e reajuste do piso salarial dos proflssionm^
ocupantes do magistério público municipal, em conformidade com a
federal n» 14.113. de 25 de dezembro de 2020, que «re^lamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de
valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb, de
212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n ,
20 de junho de 2007; e dã outras providências”, modificada pela Im
federal n” de .. de dezembro de 2021, que Mtera a Ui n
14 113 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fun o
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bãsica e de Valoi^açao
dos Profissionais da Educação (Fundeb)', na forma dos Anexos I. II e .
desta Lei.
municipal
dá outras
Muritiba, 20 de abril de Prefeito Municipal de
DANILO
CNPJ 13.828.50^001-46
www.muritiba.ba^aQ^, laraues DiasSampaio|
SEGUNDA4EIRA
24 DE ABRIL DE 2023
ANO Vii-EDIÇÃO N’68
DIÁS SAMPAIO.
Préfeito Municipal
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
fíABINETE DO PREFEITO
H-l
Gabinete do
2023
aDIÁRIO CFICIAL
prefeitura MURITIBA - BA
po, cerceado di,.a, ICP-BRASIU
Art. 3’. As despesas
conta dos recursos consignados
do Poder Executivo autorizado
necessários.
Art. 4**. Esta Lei passará a
publicação, ficando revogadas as disposições
os seus efeitos a 1’ de janeiro de 2023.
vigorar a partir da data de sua
em contrário e retroagindo
decorrentes da aplicação desta Lei correrão a
no orçamento vigente, ficando o Chefe
a abrir créditos adicionais, caso
sas
Art. 2». A aplicação dos percentuais descritos no artigo 1”, desta
lei tem incidência sobre o 13” salário e férias do ano de 2023, devendo
haver a integralização no mês de dezembro do referido exercício
financeiro.
Parágrafo Primeiro. O valor dos vencimentos correspondentes
aos níveis da carreira do magistério público municipal será obtido pela
aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira:
I - Nível I: 1,00
II - Nivel II; 1,10 (em relação ao nível I)
ni - Nível ni: 1,25 (em relação ao nível I)
rV - Nível IV: 1,40 (em relação ao nível I)
V - Nível V: 1,55 (em relação ao nível I).
professores 600 VAGAS
CARGO Nh/EL
CARGO NÍVEL
.. .................................................... ........................... ................
ANEXO I
TABELA DE SALÁRIO INICIAL DOS PROFESSORES
A PARTIR DE JANEIRO DE 2023
SEGUNDA-FEIRA
24 DE ABRIL DE 2023
ANO VII - EDIÇAO N* 68
PROFESSOR
- 20 HORAS
PROFESSOR
- 40 HORAS
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
CLASSE A
R$ 2.210,28
R$ 2.431,31
R$ 2.762,85
R$ 3.094,39
R$ 3.425,93
CLASSE A
R$ 4.420,56
R$ 4.862,62
R$ 5.525,70
R$ 6.188,78
R$ 6.851,87
VALOR BÁSICO EM R$ / CLASSE
CLASSEC
R$ 2.431,31
R$ 2.674,44
R$ 3.039,14
R$ 3.403,83
R$ 3.768,53
VALOR BÁSICO EM R$ / CLASSE
CLASSE
R$ 4.641,59
R$ 5.105,75
R$ 5.801,99
R$ 6.498,22
R$ 7.194,46
CLASSEB
R$ 2.320,79
R$ 2.552,87
R$ 2.900,99
R$ 3.249,11
R$ 3.597,23
CLASSE C
R$ 4.662,62
R$ 5.348,88
R$ 6.078,27
R$ 6.807,66
R$ 7.537,05
I
II
III
IV
V
HDIÁRIO JF.CIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA - BA
.... .
Edição eletrônica disponível no site www-pmmuritiba-transoafenciaoficialba.com.br e garantido sua autenticidade por certificado digital ICP-BRASIL
CEP
__ L
___ll_
___lll_
__ IV
V
1
i
Cortes, 26 Centro-MIuritiba^BaJT^ 75 3
ANEXO II
FUNÇÃO GRATIFICADA CH
DIRETOR 40H
VICE - DIRETOR 40H
-ya￾TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
A PARTIR DE JANEIRO DE 2023
SEGUNDA-FEIRA
24 DE ABRIL DE 2023
ANO VII-EDIÇÃO N’68
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
40H
40H
N° ALUNOS
Até 250
De 251 a 749
A partir de 750
Até 250
De 251 a 749
A partir de 750
_____ Núcleo Escolar
Núcleo Escolar
PORTE
Pequeno
Médio
Grande
Pequeno
Médio
Grande
PERCENTUAL
25%
30%
40%
15%
20%
25%
40%
20% Diretor de Porte Especial
Virft-Diretor de Porte Especi
VAGAS
11
11
2
15
22
6
6
6
CEP
HDIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA - BA
Edição eietrôníca disponi.el no site www.ommuntiba.trasoarenciaoficlalbaxorn.br e sarantido sua autenticidade por certificado digitai ICP-BRASIL
ETT^edTcortes, 26 Centro-Muritiba^BaJT^ 15 3
ANEXO III
TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS
A PARTIR DE ABRIL DE 2023
3ARG0S COMISSIONADOS CH
DIRETOR 40H
VICE - DIRETOR 40H
Cortes, 26 Centro-MuritibajBaJTeH sSES^âiagEisBeKEBaaEBa
SEGUNDA-FEIRA
24 DE ASRILDE 2023
ANO VII“EDIÇÃO N*68
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
»DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA - BA
Edição eletrônica disponível no site www.pmmuritiba-tfansp3fenciaoficialba.com.br e garantido sua autenticidade por certificado digital ICP-BRASIL
Diretor de Porte Especial
Vice-Diretor de Porte Especi;
Secretário Escolar________
40H
40H
40H
PORTE
Pequeno
Médio
Grande
Pequeno
Médio
Grande
REMUNERAÇÃO
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
3.000,00
3.220,00
3.450,00
1.500.00
1.610,00
1.725,00
3.800,00
1.900,00
1.350,00
N° ALUNOS
Até 250
De 251 a 749
Apartir de 750
Até 250
De 251 a 749
Apartir de 750
Núcleo Escolar
_____ Núcleo Escolar
Escolas Municipais
VAGAS
11
11
2
15
22
6
6
6
80
--------- RÜa Dr Pedro Cortes, 26 - Centro - Muhtiba - Bahia
CEP 44340-000 - Tetefax (75) 3424-2811 - CNPJ 13.828.504/0001-46