norma nº 881/2011

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LEI N° 881/2011, DE 13 DE JUNHO DE 2011
I
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Art°. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, 13 de junho de 2011.
QUES
Lido na Si
A CÂMARA MUNICIPAL DE MURITIBA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO E APROVO A SEGUINTE LEI:
Art. 2° - No dia do Gari não haverá coleta de lixo, nem limpeza pública, concedendo￾se descanso remunerado a todos os garis lotados na Prefeitura do Município de
Muritiba.
Parágrafo Único - Entende-se por Gari todos os servidores públicos investidos em
cargos que necessariamente atuem na área de limpeza pública munnicipal.
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 Centro - Muritiba ~ Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
......... I Maria Gomes
Projeto de Lei de Autoria do Excelentíssimo Senhor, CLEMENTINO PEREIRA
FRAGA FILHO, Vereador do Município de Muritiba.
Art. r- Fica criado, no âmbito Municipal, “O DIA DO GARI”, que será comemorado
no dia 16 de maio de cada ano..
MURITIBA
CEsnncoque
FOI PGULICADO NESTA DATA, C/ FIXAÇÃO
NO MURAL DE EDITAIS.
Em./?>l
EPIFÂNIO l\4ÁftQUES SXMPAIO
Prefeito Municipal Muritiba Câmara de Vereadores de Muntiba
Estado
Protocolo
em........-
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
“In^itupTO Município de Muritiba o
Dia^ 00 Gari e dá outras
providências.”