norma nº 887/2011

LEI N°. 887/2011, DE 04 DE AGOSTO DE 2011
Gabinete do Prefeito Municipal de Muritiba, 04 de agosto de 2011.
Art.2® - O Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, tem por escopo recepcionar
os recursos provenientes dos repasses financeiros do Convênio no âmbito do
Programa Caminho da Escola, assinado com o Ministério da Educação para aquisição
de Veículos, com especificações para o transporte escolar.
Art. 3®- Fica incluída o referido projeto cuja nomenclatura é 1050-Aquisição de
Veículos, junto ao Plano Plurianual, dentro do programa de governo denominado
0018-Educação é Fundamental.
Art. 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrario.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MURITIBA, Faz saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CEIWnCO QUE fl- t-AJ
FOI PUBLICADO NESTA DAIA, C/ FIXAÇÃO
NO MURAL DE EDITAIS.
Em.JH-í
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000- Telefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
Art.1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial
no orçamento vigente, no valor de R$ 933.570,00 (Novecentos e Trinta e Três Mil,
Quinhentos e Setenta Reais), a Secretaria, abaixo relacionada;
02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - Educação
361- Ensino Fundamental
0018 - Educação é Fundamental
1050 - Aquisição de Veículos
4.0.00.00,00 - Despesas de Capital
4.4,00.00.00- Investimento
4.4.90,00.00 -Aplicações Diretas
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente ..R$ 933.570,00
Fonte de Recurso 22- Transferências de Convênios-Educação
Abre credito adicional especial à Lei
Orçamentária N®. 863 de 13 de Dezembro de
2010 - LOA para o exercício de 2011. no valor
de R$ 933.570,00(Novecentos e Trinta e Três
Mil, Quinhentos e Setenta Reais) e dá outras
providencias.
c-.,. a. s”""'”
Estado
.............ffonJíJ A/oflSío
Administrando
Y^PIFANIO MÁf^QUES SAMPAIO
Prefeito Municipal