norma nº 891/2011

àtíi/,
•i*
a
t
PARÁGRAFO ÚNICO: Os alunos receberão certificado de participação.
1
Art 3° - Para participar das campanhas antidrogas serão convidados:
r
I - as comunidade escolar;
II - os pais dos alunos;
III - médicos e profissionais da saúde; ?
IV - as Secretarias da Saúde Estadual e Municipal;
V - a Promotoria Pública; (
VI - as Polícias Civil e Millitar; I
VII - 0 Conselho Tutelar.
I
Art. 4° - As escolas poderão incluir na avaliação do aluno as competências e
habilitações desenvolvidas no decorrer da campanha, somente para majoração das
notas. nW
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
A
V
WÜRlíí^
1
Art. 2° - Nas campanhas antidrogas poderão ser realizados debates, palestras; ’ * seminários, encontros musicais, de teatro e atividades interdisciplinares.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N^891/201t DE 04 DE AGOSTO DE 2011.
“Dispõe sobre a
obrigatoriedade das escolas da
rede pública e privada
efetuarem campanhas
antidrogas aos seus alunos, e
dá outras providências ”.
t
I
Art. 1° - As escolas públicas e privadas realizarão, no decorrer do ano letivo,
campanhas antidrogas, objetivando transmitir ensinamentos sobre os entorpercentes
e similares, abrangendo conceitos, aplicações, usos e efeitos, aspectos medicinais
delituosos. I
I
Câmara de Vereadores de Muritiba
Estado da .
Proíocoio n.® 
Em
Gomis NonatQ ,
ÁMi, Ariministralive '
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA FAZ, SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
cgmnco QUE
fOlpailCiP'' ’- '
C! EIXAÇÃO
hO MUfiAt
si
4
Gabinete do Prefeito Municipal de Muritiba, 04 de agosto de 2011.
1
I
oJ-i￾CDUIBCO QUE
■■i
I
I
1
Projeto de Lei de Autoria do Excelentíssimo Senhor, CLEMENTINO PEREIRA
FRAGA FILHO, Vereador do Município de Muritiba.
i
Ç'
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000-Teiefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
a FIXAÇÃO
!
f
PIFÂNIO MARQUES SAWAIO
Prefeito Municipal
I^Riví^
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
En.,2iP^