norma nº 1238/2023

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urbana o local
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Muritiba - BA, 18 de agosto de 202^.
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4 Danilo
Art. 1® - Fica transformada em área de expansão urbana a área
rural melhor descrita no anexo desta Lei, parte integrante desta Lei,
localizada na zona rural do Município de Muritiba, nos termos do memorial
descritivo e demais levantamentos anexos.
>ias Sampaio
feito Municipal
End: Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia - CEP: 44.340-000
Tel: (75) 3424-4000 /Fax: (75) 3424-4004 - CNPJ: 13.828.504/0001-46
LEI MUNICIPAL N® 1.238/2023
De 18 de agosto de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Muritiba
propôs e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
CNPJ: 13.828.504/0001-46
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Parágrafo Único - A conversão de zoneamento a que se refere o
caput deste artigo se dará exclusivamente com o objetivo de possibilitar a
implantação de equipamento público naquele local.
'Designa
expansão
que especifica, e dá outras
providências”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
como área de