norma nº 896/2011

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Art. 13-
Art. 14 -
§r￾XI - Classe - A amplitude entre os maiores e menores salários de
cada classe estruturado pela carreira do magistério e identificada
pelas letras de A a C definidas pelo tempo de serviço de 03 (três)
em 03 (três) anos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MURITIBA - Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-4000 CNPJ 13.828.504/0001-46
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal N°: 896/2011, de 09 de novembro de 2011.
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Art. 2” - Ficam alterados os §§ 2'’ e 3° do art. 14 da Lei 859/10 que passa a
ter as seguintes redações:
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§ 2° - A promoção, observado o número de vagas da classe
seguinte, obedecerá à ordem de classificação dos integrantes da
classe que tenham cumprido o intersticio de três anos de efetivo
exercício em cada classe, incluindo o mínimo de dois anos de
docência.
Art. 1° - Fica alterado o inciso XI do art. 13 da Lei 859/10 que passa a ter a
seguinte redação:
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§ 3° ’ A avaliação de desempenho será realizada anualmente,
submetendo o avaliado a aferição por critérios de avaliação pré￾estabelecidos, através de Portaria Regulamentar Conjunta do
Prefeito Municipal e do Gestor da Secretaria de Educação,
enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de
conhecimentos ocorrerão a cada três anos, através de conteúdo
próprio pré-estabelecido, na mesma espécie de Instrumento
Regulamentar, exarado pelas mesmas autoridades municipais
“f-
“Altera dispositivos da Lei Municipal n°
859, de 27 de Outubro de 2010, que
dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público
Municipal e dá outras Providências”,
-
MÜRITÍBÁ
..
Art. 16-
Fica assegurado o enquadramento dos professores
Muritiba/Bahia, 09 de novembro de 2011.
RQUES SAMPAIO
Art. 37 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário inclusive a Lei 583/1998.
I - Vinte horas semanais, admitida a sua ampliação para quarenta
horas, mediante processo de enquadramento previsto no art. 17
da presente lei.
EPIFÂNIO
Prefeito Municipal
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Murítiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-4000 CNPJ 13.828.504/0001-46
CEHHFiCO QUF/
FOi PbjOCÂDÍTÍlESTA DMA. C/ FIXAÇÃO
NO MURAL DE EDlTAiS.
§ 1° - As gratificações não são cumulativas, exceto as previstas
nas alineas “c” “d”, e “f”.
§ 3°
auxiliares e auxiliares de ensino que possuem o magistério, para
professor Nivel 1.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURÍTIBA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° - Fica alterado o inciso I do art. 16 da Lei 859/10 que passa a ter a
seguinte redação;
Art. 6° - Fica alterado o art. 37 da Lei 859/10 que passará a ter a seguinte
redação;
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir da publicação da lei
859/10 efetivada em 27 de outubro de 2010. « A . »
Art. 7° - Fica substituído o anexo II da Lei 859/10 pelo ora apresentado,
acrescido do Cargo de Vice-Diretor de Porte Especial, com o respectivo número de
vagas, bem como os percentuais pagos conforme a carga horária semanal para
50%.
Art. 8° - Fica alterado o número de vagas constante no anexo III da Lei
859/10, 0 qual passará a ter a redação conforme exposição ora encaminhado
intitulado anexo III.
Art. 5° - Fica alterado o § 3° do art. 30 da Lei 859/10 que passa a ter a
seguinte redação;
Art. 4° - Fica alterado o § 1° do art. 20 da Lei 859/10 que passa a ter a
seguinte redação;
ANEXO II
TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função Jornada de Quantidade Porte de Quantidade %
Gratificada Trabalho de alunos Escola de vagas
> 50 < 250 Pequeno 08 50
Diretor 40h >251 < 751 Médio 08 50
> 750 Grande 10 50
> 50 < 250 Pequeno 08 50
Vice-Diretor 20h >251 < 751 Médio 08 50
>751 Grande 10 50
Diretor de
Porte 40h Escolas reunidas em Núcleo 06 50
Especial
Vice - Diretor
de Porte 20h Escolas reunidas em Núcleo 06 50
Especial
d© Vereadores Câmarn
Os percentuais são acrescidos ao vencimento básico da carreira na carga horária
correspondente á função,
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NOMENCLATURA DA nível de Q. DE
CLASSE VENCIMENTO VAGAS
SEMANAL
PROFESSOR AUXILIAR I 35 40
AUXILIAR DE ENSINO I 03 20
PROFESSOR NÍVEL N I I 236 20
PROFESSOR NIVEL N II II 180 20
II 13 20
II 16 20
PROFESSOR N II - II 10 20
GEOGRAFIA
II 10 20
II 10 20
II 20 20
II 15 20
PROFESSOR N II - II 05 20
ARTES
III 35 20
2^
GRUPO
OCUPACIO
NAL
PROFESSOR N II￾MATEMÁTICA
PROFESSOR N II -
LÍNGUA PORTUGUESA
PROFESSOR N II -
LÍNGUA INGLESA
PROFESSOR N II -
HISTÓRIA
PROFESSOR N II - ED.
FÍSICA
PROFESSOR N II￾CIÊNCIAS FÍSICAS E
BIOLÓGICAS
CARGA
HORÁRIA
O
IX
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURÍTIBA
_____ GABINETE DO PREFEITO muritT^À
ANEXO III
Quadro de Vagas do Magistério Municipal Efetivo
PROFESSOR N III