norma nº 900/2011

I
I
Art. 3° - Receitas do Fundo;
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
Parágrafo Único - A aplicaçao de recursos financeiros dependerá da disponibilidade em
função dos programas a serem cumpridos.
Art. 4° - Os recursos financeiros constituídos pela receita do Fundo Municipal do Meio
Ambiente serão movimentados obrigatoriamente através de conta especial mantida em
estabelecimento bancário oficial de crédito.
Meio
outras
Dotações orçamentárias municipais e créditos suplementares,
Valores provenientes de multas por infrações ás normas ambientais, bem como
condenações judiciais decorrentes;
Rendimentos auferidos como remuneração de aplicações de seu patrimônio;
Doações em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que receba de pessoas
físicas ou jurídicas;
Provenientes de auxílios, subvenções e doações de organismos internacionais,
federais, estaduais ou privados;
Provenientes de operações de crédito dirigidas a planos, programas, projetos ou
ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
Outras receitas eventuais destinadas ao Fundo.
!
I
Art. 1°
FMMA, órgão captador e aplicador dos recursos
deliberações do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA
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_____________________ ____________________________
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-4000 CNPJ 13.828.504/0001-46
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL n®:'900/2011 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011
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NO MURAL DE EpiTAlS.
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Fica criado no Município de Muritiba o Fundo Municipal do Meio Ambiente •
a serem utilizados segundo as
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVA e ele SANCIONA a
seguinte Lei;
Art. 2° - Os recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) serão
destinados a incentivar planos, programas, projetos e ações de proteção, sinalização e
educação ambiental no Município ou outras recomendadas pelo Conselho Municipal do
Meio Ambiente.
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Municipal do
e dá
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“Cria o Fundo
Ambiente (FMMA)
providências."
Art. 5° - O Fundo será administrado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente,
Prefeitura Municipal de Muritiba. 01 de dezembro de 2011
í
Parágrafo Único - O Conselho Municipal do Meio Ambiente elegerá a Diretoria do Fundo
Municipal do Meio Ambiente dentre seus membros, composto por Presidente, Vice -
Presidente, Secretário e Tesoureiro, para um mandato de 02 (dois) anos, renovável por
um único período.
I - Registro da movimentação contábil de recursos, sejam orçamentários ou não,
captados e repassados, inclusive os que forem oriundos de Convêriios.
It - Manter o controle escriturai da movimentação orçamentária e financeira, inclusive
aplicações. f
III - Apresentar o Plano de Aplicação e a prestação de contas para avaliação e
aprovação.
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Sah/a
CEP 44340-000 ~ Telefax (75) 3424-4000 CNPJ 13.828.504/0001-46
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
MÜRlfÍBÀ
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EPIFÂNIO IVÍ^RQUES^AIVIPAIO
Prefeito Municipal
Câmara de Vereadoras dô Muritiba
Estaoc rís.' SahlQ
Protocolo
Em
NonatB
k)ai. Administrativo
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Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 6° - A administração do Fundo deverá manter, obrigatoriamente, os seguintes
registros e providências a serem apresentadas para aprovação do Executivo Municipal: