norma nº 1239/2023

a‘)' -1
Ofício !!<’ 094/2023.
Muritiba, 22 de agosto de 2023.
Glauber Reis do Sacramento
' n.D. Presidente Câmara Municipal de Vereadores.
Câmara de Vereadores
Poder Legislativo Municipal
ò
Muritiba - Bahia
£:icelentissimo Senhor Vereador-Presidente;
compor acervo desta Casa.
Atenciosamente,
BRIVBLT IRO COSTA ARAÚJO
CHBFB DB GABINBTB
Rua Dr. Padro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-4000 - CNPJ 13.828.504/0001-46
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETÉ DO PREFEITO
Cl
í￾Câmara de Vereadores de Muritiba
Estado da ãa.hia_
Protocolo n ® ........
.......
•KIMUIUJllHiUi juía:.................
No uso de nossas atribuições constitucionais, tenho a honra de encaminhar a
<ossa Excelência, cópias das Leis números, 1.238/2023, e 1.239/2023, para
**Autoriza o
Convênios e outras
às
e dá
avenças
entidades que
outras
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Muritiba
propôs e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
CNPJ: 13.828.504/0001-46
Junto
especifica,
providências^.
LEI MUNICIPAL N“ 1.239/2023
De 18 de agosto de 2023.
End: Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia - C^: 44.340-000
Tel: (75) 3424-4000 /Fax: (75) 3424-4004 - CNPJ: 13.828.504/0001-46
Em..
Art. 1®
Chefe do Poder
Executivo a celebrar e assinar
- Fica autorizada a celebração de Termo de Convênio,
Termo de Parceria, Termo de Adesão, Contratos de Repasse e instrumentos
afins, inclusive Termos Aditivos, entre o Município de Muritiba e a CAMARA
DE TURISMO DA BAIA DE TODOS OS SANTOS - CTBTS, associação
privada sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ n® 42.473.881/0001-08,
sediada à Avenida SETE DE SETEMBRO, n® 89, Bairro DOIS DE JULHO,
Salvador/BA, CEP 40.060-000, visando o repasse de recursos com o intuito
de possibilitar que o Município ingresse na condição de associado à referida
instituição, sendo que o repasse não deverá ser superior a R$12.000,00
(doze mil reais) anuais.
Art. 2® - Para fazer face as Despesas Decorrentes desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, caso necessário, até o limite de
<»
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Muritiba - BA, 18 de agosto de 2023.
Danilo,
t
R$12.000,00 (doze mil reais), elemento de despesa; 33.90.39.00.000.
Unidade: Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 3® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
^qu^Dias Sampaio
feito Municipal
End: Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia - CEP: 44.340-000
Tel: (75) 3424-4000 /Fax: (75) 3424-4004-CNPJ: 13.828.504^)001-46
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
CNPJ: 13.828.504/0001-46