norma nº 913/2012

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Parágrafo Único; O abono será distribuído para os servidores que estão em atividade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Muritiba, 09 de abril de 2012.
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Art. 2°. Fica o Poder executivo autorizado a repassar para os Agentes Comunitários de
Saúde, em forma de abono, qualquer quantia proveniente do Ministério da Saúde, com
referência a "valores salariais retroativos” de meses do Exercício Financeiro de 2012.
Art. 1°. Fica estabelecido que a remuneração referente ao salário base dos Agentes
Comunitários de Saúde, a partir de 01 de abril de 2012, passará a ser de R$824,40
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(oitocentos e vinte quatro reais e quarenta centavos) mensais, correspondentel ao
acréscimo de 17,77% (dezessete vírgula setenta e sete por cento).
Art.3° - As despesas decorrentes da referida Lei correrão por conta da dotação
orçamentária em vigor, ficando o chefe do poder executivo autorizado a, mediante
decreto, promover as alterações orçamentárias e abertura de crédito necessário a
sua execução.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Dispõe sobre a concessão de Abono e
Reajuste de Valores dos Vencimentos
dos Agentes Comunitários de Saúde e
dá outras providencias
PRa*a«TURA MUMICIRAUX
MURITIBA
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°913/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MURITIBA, Faz saber que a Câmara aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei, consubstanciada nos termos da Portaria do Ministério da
Saúde de n.® 459, de 15 de março de 2012.
Câmara de Vereador
Estado dá>
Protocolo
Em
I^Oguii
.dminisuaçâo
FOI SÂhtílONADÂ
SalvadOTWl
Secretário de
MA^UES SA
Municipal
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Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba -- Bahia
' CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-4000 CNPJ 13.828.504/0001-46 -
CERTIFICO
FOI PUBLICADO NESTA DATA
C/ FIXAÇÃO NO MURAL DE tOÍTAIS.
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