norma nº 916/2012

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, 30 de maio de 2012.
•Í'V
Art. 2°. Os valores do reajuste a que se refere o artigo anterior, acumulados entre
os meses de janeiro a abril do corrente ano, serão pagos em duas parcelas, nos meses
de maio e junho do corrente exercício, na mesma data de recebimento do salário e em
forma de abono.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
jurídicos e financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2012.
Art. 1°. Fica estabelecido que o salário base dos Professores da Rede de Ensino
do Município de Muritiba, será reajustado em 13,72% (treze vírgula setenta e dois por
cento), conforme todos os Níveis das Classes Iniciais descritos no Anexo Único da
presente Lei, em conformidade com a Lei Municipal de n° 859/2010, de 27 de outubro de
2010.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MURITIBA, com base nas disposições contidas na Lei
Orgânica do Município, bem como da Lei Federal n° 11.738/2008 que instituiu o piso
nacional do Professor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
•AlO
Câmara de Vereadoras da Muritiba
Estado da
Protocolo n.Ç
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°.916/2012. DE 30 DE MAIO DE 2012,,
FOI PUOIICADO NESTA DATA
C/ FIXAÇÃO NO MUm ÒE EDITAÍ5.
Dispõe ^Mhre^a Zconce^aár-de
Reajuste de Valor do Salário
Base dos Professores da Rede
Municipal de Ensino de Muritiba
e dá outras providencias.
PIFÂNIO MARQUES SAI
Prefeito Municipal
Qlgd Maiia Gomss Nonato
Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia ^Adaiiniíiialivtt
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-4000 CNPJ 13.828.504/0001-46
CÊRÍlFICOaUE^^ia^^^^
FOI SANCIONADA
Bü 'io I o/
Secretáno de Adrwnistraçáo
ANEXO UNICO DO PROJETO DE LEI N° 916/2012.
TABELA DE SALARIO INICIAL DOS PROFESSORES
Valor Básico em R$ / Classe
Cargo Nivel
A B C
I 20h 725,53 761,81 798,08
II 20h 798,09 837,99 877,90
III 20h 917,80 963,69 1.009,58
Professor IV 20h 1.193,13 1252,79 1.312,44
V 20h 1.789,69 1.879,19 1.968,67
1.451,06 1.523,62 1.596,16 I 40h
40h 1.596,18 1.675,98 1.755,80 11
1.835,60 1.927.38 2.019,16 III 40h
Professor
2.386,26 2.505,58 2.624,88 IV 40h
3.579,40 3.758,38 . 3.937,34 V . 40h
Professor Auxiliar e 40h
125,
Auxiliar de Ensino
Carga
Horaria
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
*RarB»TwnA iwiwniorau a,
MURITIBA
Bii. '*^8*^i
CERTIFICO QIJF A Lü
FOI PUBLICADO NESTA DATA
C/ FIXAÇÃO NO MURAL DE EDITAIS.
EM 50 ,
'^••‘'VPiano de Administração
^-^j^^lFICOQUE
TO! sancionada
______________________
~ Rua Dr. Pedro Cortes, Í6 - Céntro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000-Teiefax ('^^3SíèM-èiíg&íOnP/k^^28.504/OOOÍdit&{ior á\
Secretário de Administraçáo