norma nº 917/2012

EM
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MURITIBA - BA, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Rua Dr. Pedro Cortes s/n - Centro - Murítiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-4000 CNPJ 13.828.504/0001-46
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°917/2012, DE 30 DE MAIO DE 2012
II. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem incluídos, anuaimente, na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento do Município de Murítiba - Ba;
III. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional; *
Art. 1° Fica criado no Município de Murítiba o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em
espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formu￾lação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e
nutricional.
CERTIFICO
FOI PUBLICADO N£STA“6a7A
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Cria ^o^^^^^Óonselíío Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Murítiba -
BA.
PARÁGRAFO ÚNICO. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Murítiba estabelecer relações de
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de
Art. 2° Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura
do Município de Murítiba - Ba na formulação de políticas públicas e na definição de
diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano á alimentação.
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Murítiba - Ba propor e pronunciar-se sobre:
I. As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional,
a serem implementadas pelo Governo;
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Secrtitário de Adítiinisíraçà,
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Art 4® O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do
Município de Muritiba será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3
de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do
Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes
da sociedade civil organizada.
§ 2° - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta
pública, entre outros, aos seguintes setores:
§ 6° - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será
de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
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I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
II. Associação de classes profissionais e empresariais;
III. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações
não governamentais,
§ 3° - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no
município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e
organização popular.
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Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do
Estado da Bahia e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA).
§ 5° - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito
a voz e voto.
§ 7° - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por
escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias
posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 4° - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação
dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos
suplentes.
§ 8° - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante da
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
§ V - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 9° - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um
representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10° - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a
voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas
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§ 12° - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Muritiba - Ba, 30 de maio de 2012.
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Art. 5° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do
Município de Muritiba - Ba contará com câmaras temáticas permanentes, que
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§ 1° - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as)
pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu
regimento interno.
§ 2° - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicas afeitas aos temas nelas
em estudo.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do
Município de Muritiba - Ba poderá instituir grupos de trabalho, de caráter
temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 9° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do
Município de Muritiba - Ba elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias,
a contar da data de sua instalação.
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Art. 7° - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Muritiba - Ba, assim
como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao
exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e
recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
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representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área
de atuação.
Art. 8° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do
Município de Muritiba - Ba reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela
metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
'IFÂNIO MAgOUES SAM
Prefeito Municipal
Câmara de Vereadores de Muritiba
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