norma nº 918/2012

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OUTRAS
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Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba ~ Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-4000 - CNPJ 13.828.504/0001-46
Parágrafo Único. A Administração Pública Municipal promoverá tudo que for
necessário para o fim de ver legitimada a posse de que trata esta Lei, no prazo de
noventa dias contados da data da publicação da presente Lei, sob pena de ser
cancelada a doação.
AUTORIZA O IPODER
EXECUTIVO MUNICIPAL Á DOAR
ÁREA DE TERRA, EM FAVOR
DE EMPRESA, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ
PROVIDÊNCIAS. -
Pela frente com a Rodovia Estadual, até então denominada de Avenida Paulo
Souto, pela lateral direita com a estrada que dá acesso a cidade de Governador
Mangabeira, pelo lado esquerdo com o imóvel da concedente e pelo fundo com o imóvel
pertencente à Maria Regina Souza Mota".
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.918/2012, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.
CERTIFICO QUE z
FOI SAKOONADA
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Salvador dos Sanfí^guiar
Secretário de Administrado
CERTIFICO QUF
FOI PUBLICADO NESTA DATA, C/ FIXAÇÃO
NO MURAL OE EDITAIS.
Fm. 1^/2
Salvadoí^^^o^^^f^
Secretário de Administrado
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, Estado da Bahia, Sr. EPIFÂNIO
MARQUES SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei; I
Art. 1° - Ftca o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa INDÚSTRIA DE
PLÁSTICO, LTDA, CNPJ 15.079,530/0001-44, estabelecida à Av. Paulo Souto, s/ni
Muritiba, Bahia, CEP 44,340-000, para construção de uma Unidade da Empresa para
fabricação de reservatório, pias, tanques e afins, no Município de Muritiba, um terreno
com 12.000m2 (doze mil metros quadrados), registrado no Cartório no Livro 003, Folha
110, pertencente ao Município de Muritiba, localizado às margens da Rodovia Estadual,
que dá acesso da Br 101 a sede do Município de Muritiba, até então denominada de
Avenida Paulo Souto, com as seguintes confrontações:
V
Gabinete do Prefeito Municipal de Muritiba, 03 de Agosto de 2012
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Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-4000 - CNPJ 13.828.504/0001-46
e
OU se apósio
prazo de até 60 (sessenta)
Câmara de Vereadoras de Muritiba
Estado da Bahiq
Proíocoío Ti.®,
..........................................................
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Art. 4° - Esta Lei entrará em
disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
®IFÂNIO MAR0ÚES SAMPAIO
/ PREFEITO MUNICIPAL
Parágrafo. Os prazos constantes no “caput" deste artigo poderão ser prorrogados, desde
que, ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
2° - o imóvel ora doado, reverterá sem ônus de espécie alguma, ao
Patrimonio Municipal, inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro
do prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da escritura pública de doação, a
entidade donatária não iniciar a sua construção, ou ainda, se no prazo de 36 (trinta
seis) meses contados a partir do inicio da construção, não concluí-la, c —l
término da construção nela não iniciar as suas atividades no
dias.
Se9fm9/ilÍ9 Ufa/itíG
Âei. Adminiitrative
Art. 3° Todas as despesas decorrentes da outorga da escritura pública será por
conta do Município de Muritiba.