norma nº 924/2012

Prefeitura Municipal de Muritiba, em 24 de setembro de 2012
AIO
I
Art. 2° - Fica fixado em R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) a remuneração mensal dos
vereadores, a titulo de subsídio, para a próxima Legislatura.
Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2013, revogando-se as
disposições em contrário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de usas
atribuições legais e conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-4000 CNPJ 13.828.504/0001-46
QO/tíss tfofíeiá
Art. 3°
“Dispõe sobre os subsídios a
serem recebidos pelos
vereadores na legislatura de
2013 a 2016, na forma desta
Lei”.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°924/2012 DE 24/09/2012
Salvador dos Mníos
Secretário de Administíaç^.
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SahãJ^^ohAÂguiar
Secretáno de Adrninistraçàü
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CáfTíEra de VereadOE'@s da Muritiba
Estada
Protocolo
En: ..
Art.1° - O subsidio mensal dos Vereadores do Município de Muritiba, Estado da
Bahia, para a legislatura de 2013/2016, fica estabelecido nos termos desta Lei,
^IFÂNIO MA^UES SAI
' Prefeito Municipal