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norma nº 925/2012

Tipo LEIS
Número / Ano 925 / 2012
Date 2012-09-24
Ementa"Dispõe sobre os subsídios a serem recebidos pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários no quadriênio de 2013 a 2016, na forma desta Lei
native_id472

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texto integral #

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Art. 4° - Os Secretários Municipais receberão mensalmente, em parcela única, a
título de subsidio, a importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais).
Art 2° - O Prefeito Municipal receberá mensalmente, em parcela única, a título de
subsidio, a importância de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil Reais).
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-4000 CNPJ 13.828.504/0001-46
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"Dispõe sobre os subsídios a
serem recebidos pelo Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários no
quadriênio de 2013 a 2016, na
forma desta Lei”.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°925/2012 DE 24/09/2012
CERTIFICO OUF J V
FOI PUbLiCÂDO NFSTA DAÍA, C/ FIXAÇÃO
NO MURAL Oe EDíTAIS.
Em. gfA
í'ílíVíIí/!(í®W'^^Mr
Secretário de Administração
Art 3° - O Vice-Prefeito receberá mensalmente, em parcela única, a título de
susidio, a importância de R$ 8.000,00 (Oito mil Reais).
IFÂNIO MATOUES SAM
Prefeito Municipal
Art1° - O subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, -do Município de Muritiba, Estado da Bahia, para quadrigênio de
2013/2016, fica estabelecido nos termos desta Lei.
Prefeitura Municipal de Muritiba, em 24 de setembro de 2012.
Cdifnara d® Vereadores de
Estada da Kahlía
........
ÕEWiCÔ QtIE A cei
ju *■» II Liiiiuniíin '
rOí ÔAííUtíhA;.
S^?cr‘!‘áiio de Admintslraçàü
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 5° - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2013, revogando-se as
disposições em contrário.

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