norma nº 929/2013

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LEI MUNICIPAL Nq 929/2013 DE 18 DE MARÇO DE 2013
USO de suas atribuições
I - Representantes do Poder Público:
[...]
b) Revogado:
Art. 2° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Suatentávél será composto
por:
I - Entidades representantes do poder público e sociedade civil:
,[•]
2) Revogado
■gadas asNdisposições em
GABINETE DO PREFEITO. EM 18 DÉ MAR' 13.
Câmara
yiT»-
Art. 2° - O Art. 2°, I, “2”, da Lei Municipal No 898/2011, de 01 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação;
Art. 4° - O CMMA, será composto, de forma paritária, por representantes do poder
público e da sociedade civil organizada, a saber:
Art. 1° - O Art. 4°,l, “b”, da Lei Municipal No 719, de 22 de novembro de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
ES rADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
Gabinete do Prefeito
PREFEITOl^
________ 
'Cuidando üa Nosso Gente*
)s aantos
ICIffAL
Rua Dr. Pedro Cortês, 26 - Muritiba.BA. CEP 44.340-000
Tel.;(75) 3424-4000 Z3424-28I2 / 3424-1550
CNP.I 13.828.504/0001-46
LwaiMPMMaj
“Dispõe sobre a alteração do Art. 4®, I, ‘'b'\ da Lei Municipal
No 719/2005, de 22 de novemibro de 2005, que dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e do Art.
2°, I, "2”, da Lei Municipal No 898/2011, de 01 de dezembro
De 2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, no i 
legais, que lhe confere o art. 36, § 1°, II, c, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de
- Vereadores aprovOu e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na- data de sua publicação, n
contrário. x
de Vereadores de »!
Estado da
Ditelof Geral