norma nº 938/2013

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4.
"Art. 4° - O total das diárias atribuídas aos servidores públicos
I
GABINETE DO PREFEITO, E 18 de julhojlê-^Q13.
Art. 1° - Fica alterado o art. 4° da Lei Municipal N°. 692-A, de 23 de
março de 2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:
não poderão exceder a 150 (cento e cinqüenta) diárias por ano,
salvo em casos especiais desde que autorizado previamente
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
L ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
LUIZ.£IA
Prefeito M'
Df. Pedro Cortes n''26 - Centro - Miiritiha - Bahia
44340-000- l elefax (75) 3424-2811 CíSPJ 13.828.504/0001-46
TOS SANTOS
iniclpal
EI N® 938/2013, de 18 de Julho de 2013
"Altera o art. 4^ da Lei
Municipal N». 692-A/2005 e
da outras providencias".
àe VarMdOf#® d® MürlllM
Estado da
ProtocQl^n.®
CÁOÍ;.-.,, . ,
Edson da Silva Costa
Diretor Geral
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