norma nº 946/2013

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LEI N®. 946/2013 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO,
/
m 26 de setembro de 2013.
Parágrafo Único - O reajuste salarial fixado no caput deste artigo será pago em
quatro parcelas iguais e sucessivas, sendo: 2% (dois por cento) no mês de
setembro, 2% (dois por cento) no mês de outubro, 2% (dois por cento) no mês de
novembro e 2% (dois por cento) no mês dezembro/2013.
Art. 2® - Os casos omissos e/ou complementares à aplicação da presente Lei, serão
regulamentados mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
Gabinete do Prefeito
ROQUE LUIZ Dlj^S DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Art. 1° - Fica fixado o reajuste salarial de 8% (oito por cento), vinculado ao salário
de referência da Categoria, para os Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica no âmbito do Município de Muritiba/BA.
câmímÍK®?
Edson da Silva Costa
Dtfêtor GOtal Rua Dt. Pedro Cortês, 26 - Muritiba.BA. CEP 44.340-000
Tel.:(75) 3424-4000 /3424-2812 ! 3424-1550
CNPJ 13.828.504/0001-46
Câmara de Vereadores de MurlÜba
Estado da Bahíjy /V
Protocola n o
Em
Art. 3® - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubjicação, revogadas as
disposições em contrário.
^Muntíba<
.O,. Dispõe sobre o reajuste salarial aos Profissionais do
^^^^^4^'^>Magistério Público da Educação Básica, no âmbito do
Município de Muritiba/BA e dá outras providencias.
o PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
S DOS SANTOS
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/
26 de setembro de 2013.
Parágrafo Único - O reajuste salarial fixado no capt/í deste artigo será pago em
quatro parcelas iguais e sucessivas, sendo: 2% (dois por cento) no mês de
setembro, 2% (dois por cento) no mês de outubro, 2% (dois por cento) no mês de
novembro e 2% (dois por cento) no mês dezembro/2013.
Art. T - Os casos omissos e/ou complementares à aplicação da presente Lei, serão
regulamentados mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
Gabinete do Prefeito
licação, revogadas as
GABINETE DO PREFEITOi em
Rua Dr. Pedro Cortês, 26 - Muntiba,BA. CEP 44.340-000
TeL:(75) 3424-4000 /3424-2812! 3424-1550
CNPJ 13.828.504/0001-46
LEI N®. 946/2013 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
ROQUE LUIZ D
Prefeito Municipal „
Câmara de Voroadoro^ Mur.^
Estado da
Art. 1° - Fica fixado o reajuste salarial de 8% (oito por cento), vinculado ao salário
de referência da Categoria, para os Profissionais do Magistério Público da Educação
J Básica no âmbito do Município de Muritiba/BA,
..................
Edson da SteC^sta
Diretof G^ía'
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
disposições em contrário.
sobre o reajuste salarial aos Profissionais do
\ Público da Educação Básica, no âmbito do
í^./^^,^unicípio de Muritiba/BA e dá outras providencias.
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0 PREFEITQ/iílUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, que lhe cõnfere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: