norma nº 950/2013

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DE 2013.
Art. 2° - O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes do parcelamento autorizado por esta Lei, podendo o Executivo
promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do
disposto nesta Lei.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
Gabinete do Prefeito
Art. 3® - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e /ou vincular em garantia dos
pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável, a modo pro solvendo,
por todo tempo de vigência do parcelamento e até sua liquidação, as receitas do 
ICMS.
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Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e confessar dívida
decorrente do serviço de fornecimento de água e firmar acordo de parcelamento com
a EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, em até 36 (trinta
e seis) meses, nos termos do art. 29, § 6® da Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 1®
A CAMAjRA municipal de MURITIBA, âpfoVGu e eu. Prefeito do Município
sanciono a seguinte Lei:
LE^JMUNICIPAL No 950/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
[P “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão
de divida e acordo de parcefamento e quífação de débitos
com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO
S/A - EMBASA, e dá outras providências.”
Edson da wa Cosia
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Art. 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO, ^^'0~DE13E
Câmara de Vereadores de
Estado da ---------------------------------------
Protoco^^® Roque dos Santos
PREEFITO MUNICIPAL
.ua Dr. Pedro Cortês, 26 -Muritiba,BA. CEP 44.340-000
Tel.:(75) 3424-4000 /3424.2812 J 3424-1550
CNPJ 13.828.504/0001-46
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