norma nº 1255/2024

I
Lei Sancionada
Em.
Rua Dr. Padfu^ Cartas, 26 - Centro ~ Muritíba ~ Babta
CEP 44340^0- Telefax (75) 3424-2811 - CNPJ 13.828.504/0001-46
LEI MUNICIPAL N° 1.255/2024.
De 20 de maio de 2024.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza o município a doar o
imóvel público que especifica, e dà
oútras providências^.
1
Parágrafo Único - O imóvel que será objeto da doação ora
autorizada é o melhor descrito nos laudos, plantas e memoriais que
acompanham a presente lei como anexo, parte integrante desta lei para
t,
todos os fins.
o PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
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é’UBLICADO no diário
Ass,
Art. 1® - Fica o Município de Muritiba autorizado a doar,
mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 76, b, da Lei n®
14.133/2021, a fração do bem público vinculado ao imóvel de matrícula
n° 8.112, do Registro de Imóveis de Muritiba.
Parágrafo Primeiro - O imóvel descrito no artigo 1® desta Lei
destina-se à construção e instalação da “unidade integrada da Polícia
Civil e Polícia Militar” indicada no caput, e a donatária deverá assumir o
Art. 2® - A doação ora autorizada será efetuada em favor da
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, órgão
público inscrito sob o CNPJ 13.937.149/0001-43, vinculado ao Estado
da Bahia, e terá finalidade exclusiva de sediar a “Construção de uma
unidade integrada da Polícia Civil e Polícia Militar”, nos termos de
instrumento-próprio a ser formalizado.
Gabinete do Prefeito de Muritiba-BA, 20 de maio de 2024.
1
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- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrários.
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP44340^00-Teíefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
DANILO MA^aje^DlAS SAMPAIO
S wefeito Mimicipal
Parágrafo Segundo - Á doação prevista nesta Lei se efetivará por
escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a
licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.
Art. 3®
ônus da construção, para o recebimento da doação, inclusive
benfeitorias úteis para o funcionamento do empreendimento.
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I
MEMORIAL DESCRITIVO
NORTE:
LESTE:
SUL:
OESTE:
I
I
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
I
I
Com AMÉRICO TEXEIRA NASCIMENTO
Com indústria CIDADÀ
Com RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS BR - 101
Com FÁBRICA FIREZZI CALÇADOS
I
I
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PROPRIETÁRIO:
END:
ÁREA:
PERÍMETRO:
ESCRITURA*
DE NOTAS DE SALVADOR-BA (O presente
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
BA 502, CENTRO -MURITIBA - BA
3.564.85 m’
238.59 m
“• 593240, TRANSLADO N"01. NO CORTÓRIO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01. de coordenadas N
49_S4.6180m e E 4984.6180m: deste segue confrontando com BA-502 E INDÚSTRIA
CIDADÃ no quadrante Nordeste, com uma distância de 11.32m até o vértice P02 de
coordenadas NJ0011-8060m e ^4984.6180m: deste segue confrontando âim
INDÚSTRIA CIDADÃ no quadrante Nordeste, com azimute de 203°.56* 08,74" por
uma distância de 34,43tn até o vértice P03, de coordenadas N 9979.5780m e E
4967.9070m; deste segue confrontando com INDÚSTRIA CIDADÃ E AMÉRICO
TEXEIRA NASCIMENTO no quadrante Noroeste, com azimute de 200°,36* 29,67"
por uma distância de 11.51m até o vértice P04, de coordenadas N 9968.8743m e E
^72.1323m; deste segue confrontando com AMÉRICO TEXEIRA NASCIMENTO nõ
quadrante Sudoeste, com azimute 1_58°.27- 29,90" por uma distãnrJa Ha T^gT^té
vértice P05. de coordenadas bL996L6008m e E4969.8499m: deste segue confrontando
AMÉRICO TEXEIRA NASCIMENTO no quadrante Sudoeste, com azimute de
19r,25' 18,06" por uma distância de 33,84m até o vértice P06. de coordenadas N
9935.0795m e E_ 4990.8661 m; deste segue confrontando com AMÉRICO TEXEIRA
NASCIMENTO np quadrante Sudoeste, com azimute de 141°,36' 20,65" por uma
distância de 72,43m até o vértice P07. de coordenadas N 9987.2970m e E 5041.0615m;
deste segue confrontando com FÃBRICA FIRE7ZI CAl ÇADOS E BA-502 no
quadrante Sudeste, com azimute de 43°.52* 07,92" por uma distância de 32,00m até o
vértice P08, de coordenadas N 10008.8669m e E 5017.4261 m: deste segue
confrontando com BA - 502 no quadrante Sudeste, com azimute de 312^23* 01,99" por
1
Cabaceiras do Paraguaçu - BA, 17 de Outubro de 2023
I
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central n° 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no piano de projeção UTM.
uma distância de 18t39m até o vértice P09, de coordenadas N 10016.5640m e E
5000.7250m: deste segue confrontando com BA-502 no quadranle Nordeste, com
azimute de 294°,44* 37,46*' por uma distância de 17,05m até o vértice P01, de
coordenadas N 10022.1510m e E 4984.6180m; deste segue confrontando com BA-502
E INDÚSTRIA CIDADÃ no quadrante Nordeste, com azimute de 289°.O7* 48,05", ponto
inicial da descrição deste perímetro, fechando assim o perímetro do polígono acima
descrito com uma área superficial de 3.564,85 m^.
PREFElTURyÚíiUNJCIPAL DE MURITIBA
CNT-í 13.828.504/0001-46
' PROPRIETÁRIO
JOÃO LEONCIO DO NASCIMENTO
CREA: 052203228-1
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