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norma nº 1236/2023

Tipo LEIS
Número / Ano 1236 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAltera a Lei nº 1.056, de 23 de maio de 2017, e dá outras providências.
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De 26 de junho de 2023.
*
1.056, de 23 de Maio de
as Municipal
1.106/2018:
Art. 3.°- (...)
1
GABINETE DO PREFEITO
LSI MUNICIPAL N° 1.236/2023
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
XIII - Na composição do Conselho Municipal de
Meio Ambiente, as entidades e representações
indicadas no inciso II deste artigo, uma vez eleitos
XII - Após o processo eleitoral para a escolha das
entidades e movimentos representativos da
sociedade civil, assim como dos representantes do
setor produtivo e/ou empresarial componentes do
Conselho Municipal de Meio Ambiente, as entidades
eleitas indicarão os seus representantes titulares e
os respectivos suplentes, que deverão substituí-los
nas ausências e impedimentos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADQ DA BAHIA,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1.® - Fica alterada a Lei Municipal n°
2017, que passará a vigorar acrescida das seguintes disposições,
mantidas as modificações promovidas pela Lei Municipal n®
Altera a Lei n® 1.056, de 23
de Maio de 2017, e dá
outras providências".
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Danilo Man
Prefe
2
Art. 2.® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Muritiba, Estado da Bahia,
26 de junho de 2023.
GABINETE DO PREFEITO
por regular processo eleitoral, não poderão ser
substituídas durante a vigência do mandato.
Dias Sampaio
Municipal
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
151 ví
XIV - Caso os membros titulares faltem às reuniões,
estes serão substituídos por seus suplentes, sendo
que, caso ambos imotivadamente não compareçam,
poderá o Conselho expedir ofício ã entidade
representativa, para que esta, na qualidade de
titular do mandato, julgue sobre a pertinência de
manutenção e/ou substituição dos mesmos, sendo
vedado que o Conselho retire o mandato da entidade
eleita.

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