| Tipo | LEIS |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.056, de 23 de maio de 2017, e dá outras providências. |
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De 26 de junho de 2023. * 1.056, de 23 de Maio de as Municipal 1.106/2018: Art. 3.°- (...) 1 GABINETE DO PREFEITO LSI MUNICIPAL N° 1.236/2023 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA XIII - Na composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente, as entidades e representações indicadas no inciso II deste artigo, uma vez eleitos XII - Após o processo eleitoral para a escolha das entidades e movimentos representativos da sociedade civil, assim como dos representantes do setor produtivo e/ou empresarial componentes do Conselho Municipal de Meio Ambiente, as entidades eleitas indicarão os seus representantes titulares e os respectivos suplentes, que deverão substituí-los nas ausências e impedimentos. O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADQ DA BAHIA, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.® - Fica alterada a Lei Municipal n° 2017, que passará a vigorar acrescida das seguintes disposições, mantidas as modificações promovidas pela Lei Municipal n® Altera a Lei n® 1.056, de 23 de Maio de 2017, e dá outras providências". Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Danilo Man Prefe 2 Art. 2.® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Muritiba, Estado da Bahia, 26 de junho de 2023. GABINETE DO PREFEITO por regular processo eleitoral, não poderão ser substituídas durante a vigência do mandato. Dias Sampaio Municipal ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA 151 ví XIV - Caso os membros titulares faltem às reuniões, estes serão substituídos por seus suplentes, sendo que, caso ambos imotivadamente não compareçam, poderá o Conselho expedir ofício ã entidade representativa, para que esta, na qualidade de titular do mandato, julgue sobre a pertinência de manutenção e/ou substituição dos mesmos, sendo vedado que o Conselho retire o mandato da entidade eleita.