norma nº 962/2014

ffil MUNICIPAL NO 962/2014, DE 16 DE ABRIL de 2014.
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Art. 20- O Conselho Municipal dos Direitos e Defesa da Mulher tem as
seguintes competências:
Rua Dr. Pedro Cortes «‘‘26-Centro- Miiritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
Art. lo- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos e Defesa da
Mulher - CMDDM - vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, com a finalidade de elaborar e implementar,
em todas as esferas da Administração Municipal, políticas sob a ótica
de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos
entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina
o pleno exercício de sua cidadania.
Em
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do Conselho dos
e dá outras
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I - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de
Secretarias e demais órgãos públicos para a implantação de políticas
públicas comprometida com a superação dos preconceitos
desigualdades de gênero;
Câmara de Vereadores de Muritiba
Estado da
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En. ......
.................. ----------------------------------
ESTADO DA BAHIA Ç^MUmiDEMURIlIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA Edson da Sjya'Costa
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, no
de suas àtribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei;
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"Dispõe sobre a criação
Direitos e Defesa da Mulher
providências".
Rua Dr. Pedro Cortes n"26 - Centro - Muriíiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telcfax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
ESTADO DA BAHIA
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______ GABINETE DO PREFEITO
II “ prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres,
acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo
no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referente à
cidadania da mulher;
III “ estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das
condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo
políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de
discriminação;
IV - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção
das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da
mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e
cultural da mulher;
V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor
relacionada aos direitos assegurados à mulher;
VI - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou
derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam
discriminações contra as mulheres;
VII - sugerir a adoção de providências legislativas que visem eliminar
a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público
competente;
VIII - promover intercâmbio e formar convênios ou outras formas de
parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou
particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;
IX - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o
movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas
atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
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§ 2® - A sociedade civil far-se-á representar por:
I - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados;
II - 1 (um) representante do CDL;
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
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Rua Dr. Pedro Cortes n"26 -Centro - Muritiba -Bahia
CEP 44340-OOÜ - Telefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
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______ GABINETE DO PREFEITO
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Art. 3° - O Conselho Municipal dos Direitos e Defesa da Mulher -
CMDDM - será composto por 20 (vinte) membros efetivos, sendo 7
(sete) representantes de órgãos governamentais e 13 (treze)
representantes da sociedade civil, através de seguimentos ligados a
movimentos de defesa dos direitos da mulher.
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 1 (um) representante da Procuradoria do Município;
VI - 1 (um) representante da Guarda Municipal;
VII - 1 (um) representante da Câmara Municipal;
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X - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e
episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos
órgãos competentes para as providências cabíveis, além de
acompanhar os procedimentos pertinentes;
XI - prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica
social às mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária.
2i￾Art. 4® “ Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos e Defesa da
Mulher terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
Art. 6° - Integrará a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos e
Defesa da Mulher, um Conselho Deliberativo com integrantes titulares
e suplentes, escolhidos entre pessoas que tenham contribuindo de
forma significativa em benefício dos direitos da mulher, indicados por
suas categorias representativas e regulamentados através de portaria
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gabinete do PREFEITO
Rua Di'. Pedro Cortes ti‘’26 - Centro - Miiritiba - Bahia
CEP 44340-000- l elefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
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III - 1 (um) representante da Associação Paroquial;
IV - 1 (um) representante do Sindicato Rural de Muritiba;
V - 1 (um) representante da Associação do Carro Quebrado;
VI - 1 (um) representante da Associação Mulheres de Laranjeiras;
VII - 1 (um) representante da Associação do Gravatá;
VIII - 1 (um) representante das Associações de São José;
IX - 1 (um) representante da APAE;
X “ 1 (um) representante do Centro Espírita;
XI - 1 (um) representante da Imprensa Local;
XII - 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos;
XIII - 1 (um) representante da Associação da Terceira Idade.
Art. 5® “ A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos e Defesa da
Mulher compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas
atribuições e será definida por Decreto, sendo que as competências de
cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser aprovado
por ato do(a) Prefeito(a).
Art. 8° - A critério do Conselho, poderão participar convidados com
direito a voz.
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Art. 9° - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos e Defesa da Mulher
para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo
contar com pessoal técnico-administrativo.
I.
pelo (a) prefeito (a), com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
§ 3° - As funções de membros do Conselho Deliberativo não serão
remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.
Art, 7° - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês,
na forma estabelecida em seu regimento interno, e em caráter
extraordinário.
§ 1° “ As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de
pelo menos a maioria simples 50% (cinquenta por cento) mais um de
seus membros, efetivos e/ou suplentes, um ou outro, e as
deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto
de qualidade.
§ 2° “ A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no
mesmo ano sem substituição pelo suplente, poderá ensejar, por
decisão da maioria simples do membros na forma do § 1°, a perda do
mandato de Conselheiro.
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. k
Projeto de autoria do Edil Clementino Pereira Fraga Filho
Art. 11° - O Conselho Municipal dos Direitos e Defesa da Mulher
elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após
a promulgação desta Lei.
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ROQUE LÜIZ-DIÀSl DOS SANTOS
Prefeito Municipal.
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Parágrafo Único - A Secretaria Executiva subsidiará o Conselho e
poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos
e entidades ligados à área da Assistência Social e de defesa dos
direitos da mulher.
Art. 10° “ A nomeação da Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos e Defesa da Mulher, observadas as indicações do Conselho
Deliberativo, será referendado pelo(a) Prefeito(a).
GABINETE DO PREFEITO, EM l^DE ABRIL DB2014