norma nº 966/2014

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LEI MUNICIPAL N°. 966/2014 DE 25 DE ABRIL DE 2014
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Art. 5” - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, e 5 de AbríLde 2014.
Parágrafo Único. As despesas referentes ao reajuste aplicado ao caput deste artigo
correrão por conta de dotação orçamentária específica, vinculada ao Orçamento
vigente, cabendo suplementação se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 02 de janeiro de 2014,
Art. 1° - Fica fixado o reajuste salarial de 8,36% sobre o Salário Base dos Agentes
Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Muritiba/BA.
Art. 3° - Os casos omissos e/ou complementares à aplicação da presente Lei. serão
regulamentados mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
“Dispõe sobre o reajuste salarial para os ocupantes
do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, no âmbito
do Município de Muritiba/BA e dá outras providências”.
Rua Dr. Pedro Cortês, 26 - Muritiba.BA. CEP 44.340-000
Te!.:(75) 3424-4000 /3424-2812 ! 3424-1550
CNPJ 13.828.504/0001-46
DOS SANTOS
nicipal
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Art. 2° - Os valores da diferença salarial concernente aos meses anteriores a
publicação da presente Lei, nos termos do percentual fixado no art. 1°, serão pagos
em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira no mês de abril/2014, a
segunda no mês de maio/2014 e a terceira e ultima no mês de junho/2014.
Câmara d» Vereadoresde rqQUE LUIZDT
Estado da Bawí/^-^40
1 0 Prefeito
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Edson tfa Silva Costa ]
riifelor Geral
"^Cuidando da Nossa Gente^““
O PREreiTO MUNICIPAL DE MURITBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuiçõ^ legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara MVinicipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: