norma nº 980/2014

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PREFEITURA DE
LEI MUNICIPAL DE N®. 980/2014, DE 06 DE AGOSTO DE 2014.
R$
O PREFEITO MUNIC AL'^D1 MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso
das suas atribui* es legais
Elemento da Despesa: 4.4.9.0.5200 Equipamentos e Material Permanente
Total
Art.2® Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a
disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Municipal e Constituição Federal do Brasil de 1988, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.l” - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder
à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00
(SESSENTA E CINDO MIL REAIS), no Orçamento de execução por parte
do Executivo Municipal, Lei Municipal n°. 954 de 03 de Janeiro de 2014,
em conformidade com a determinação abaixo discriminada. A saber:
02.04.01 Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
365 Educação Infantil
0018 Educação é Fundamental
2060 Manute da Educ Infantil - 25% Creche Escola
15 Transferências do FNDE
DE CREDITO
ESPECIAL NO
65.000,00
órgão:
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação:
Fonte de Recursos
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
Rua Dr Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba-Ba-CEP.: 44340-000
Tel/Fax: (75) 3424-2812 / 3424-1550
CNPJ: 13.828.504/0001-46
65.000,00
®Kõoo;otí
B B t. H
'Cuidando da Nossa Gente"
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A
ABERTURA
ADICIONAL
VALOR DE
ÍSÊSSENTA E CINDO MIL REAIS)
E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão
indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observando o
[ue lhe são conferidas pela Lei Orgânica
J- 4*' '*
I
GABINET EDO PREFEITO, E 06 de Agosto de 2014.
I
Art.4® Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
1
Rua Dr Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba-Ba-CEP.: 44340-000
Tel/Fax: (75) 3424-2812 ! 3424-1550
CNPJ: 13.828.504/0001-46
Art.3® Os casos omissos e/ou complementares a execução do quanto
disposto nesta Lei serão regulamentos mediante ato próprio do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
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ROQUE LUIZ DIAS DOS SANTOS
Prefeito 'Municipal
Câmara de Vereadores de Muritíba
Estado da Bah)^
Protocolo-».®
Em .....
Ecison da Silva Costa
DíiPtOí Geral
ÊFEÍTURADE
'Cuidando da Nossa