norma nº 988/2014

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Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
- Rica incluído o § 9° ao art. 4°, com a seguinte redação
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
GABINETE DO PREFEITO, E 9 DE OUTUBRO E 2014.
L OS SANTOS
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
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Art. 2° • ” ’
disposições em contrário.
<gJ.f:MTI FEITuwA DE
OtjIda ndo dá
Rua Dr Pedro Cortes, 26 -Centro - Muritiba-Ba-CEP.: 44340-000
Tel/Fax: (75) 3424-2812/3424-1550
CNPJ: 13.828.504/0001-46
^Altera a lei municipal n° 968/2014,
para incluir o §9° ao art, 4° e dá
outras providências”
LEI MUMCIPAL DE N° 988/2014 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
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Estado da Bahi
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Edson da Silva Costa
DiíPtor Geral
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Art. 1°
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MURITIBA/BA, no uso da atribuição que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal:
“§ 9° - incide a remissão da correção monetária sobre os créditos objeto
desta lei no mesmo percentual do § 6° deste artigo.”
ROQUE LUI^DI^S
Prefeito Mu\L':ipal.
Câmara de Vereadores de Muritiíyi í
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