norma nº 989/2014

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/-a Taxa de Regulação e Fiscalização - TRF;
H - a Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos.
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Parágrafo único: Com o número de ratificações previsto no Protocolo de
Intenções, ficará este convertido automaticamente em Contrato de
Consórcio Público e criada a autarquia interfederativa Consórcio do
Território Recôncavo - CTR.
LEI J^MCIPAL 989/2014, 04 de Dezembro de 2014.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
GOVERNO CUIDANDO DA NOSSA GENTE
R. Dr. Pedro Cortes, nO26 Centro Muritiba Bahia
Cep. 44340-000 Telefax. 13 3424 2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
www.muritiba.ba.Qov.br
Art. 2°. Ficam ratificados todos os Anexos do Protocolo de Intenções, com
a instituição e criação dos empregos públicos nele previstos, com exceção
daqueles que instituem:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
W￾Art. 2®. Fica o Município de Muritiba autorizado a participar do Consórcio [
do Território do Recôncavo - CTR, ratificando o Protocolo de Intenções
outrorafirmado, que integra a presente Lei como Anexo Único.
Art. 3®. A organização e o funcionamento de cada um dos órgãos
constitutivos deste Consórcio serão dispostos no seu Estatuto.
Autoriza o Município de Muritiba a
participar do Consórcio do Território do
Recôncavo - CTR, ratificando o protocolo
de intenções, e dá outras providências.
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Art. 5^
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vigor na data de suapublicação.
Art, 8®. Revogam-se as disposições em contrário.
de Dezembro 2014.
RÕQUE LUIZ 2) S DOS SANTOS
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
GOVERNO CUIDANDO DA NOSSA GENTE
R. Dr. Pedro Cortes, n°26 Centro Muritiba Bahia
Cep. 44340-000 Telefax. 75 3424 2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
www.niuritiba.ba.qov.br
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Edson da Silva Costa
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GABINETE DO PREFEITO,
'Cuidando da Nossa Gente®®*
Art. 7^. Esta Lei entra em
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Prefèit^Municipal
Câmara de Vereadores de Murítibi
Estado da Bahij >
Art, 6^. Os casos omissos serão regulamentados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Murtibã^
Art, 4°, O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
destinando em seu Orçamento recursos financeiros necessários, cujo
valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual.
A retirada deste Ente Consorciado do Consórcio Público
dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia Geral,
forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções
regulamentada no Estatuto.