norma nº 992/2014

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LEI MUNICIPAL N® 992/2014 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Is Fica revogado o parágrafo único, do art. 16, da Lei Municipal n° 967/2014.
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GABINETE DO PREFEITO EM, 23 de D '£2014.
— ROQUE S DOS SANTOS
Prefeito nicipal.
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“^■Cuidando da Nossa GonlÕ®"*
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
GOVERNO CUIDANDO DA NOSSA GENTE
R. Dr. Pedro Cortes, nO26 Centro Muritiba Bahia
Cep. 44340-000 Telefax. 75 3424 2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
www.muritiba.ba.qQv.br
o PREFEITO lOÜNlCÍPIO DE MURITIBA/BA, no uso da atribuição que Ibe confere
a Lei Orgânica Municipal:
Câmara de Vereadores de Muritiba
Estado da^X
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iMuntibai
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Edson da Silva Costa
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“Revoga o parágrafo único, do art. 16,
da Lei Municipal n° 967/2014 e dá
outras providências”.
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