| Tipo | LEIS |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER REAJUSTAR OS EXECUTIVO A VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURITIBA - BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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o ESTADO DA BAHIA E PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA GABINETE DA PREFEITA PP progresso coifizos LEI MUNICIPAL Nº 1.293/2025. De 14 de março de 2025. Lai Sanc ionada Em, Ml pyas “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A “JBLICADO NO DIÁRIO REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS as ldadlas SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO UU À MUNICÍPIO DE MURITIBA - BAHIA, E DÁ Sen OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER - que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores do Magistério Público do Município de Muritiba - Bahia, no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), para cumprimento do piso nacional do Magistério no exercício de 2025. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de Dotações Orçamentárias do Fundo Municipal de Educação, em especial os Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2025, devendo ser observado que, em caso de necessidade de pagamento de eventuais diferenças decorrentes da retroatividade desta Lei, o valor apurado para cada servidor poderá ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais, observando-se a disponibilidade orçamentária. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita de Muritiba-Ba, 14 de março de 2025. Prefeita Municipal eres End: Vila Residencial - Centro Administrativo de Muritiba — Muritiba — Bahia — CEP: 44.340-000 Email: gabinetemuritiba(Dhotmail.com — Tel: (75) 3424-4000 / Fax: (75) 3424-4004 — CNPJ: 13.828.504/0001-46