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norma nº 1293/2025

Tipo LEIS
Número / Ano 1293 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER REAJUSTAR OS EXECUTIVO A VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURITIBA - BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id543

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o ESTADO DA BAHIA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DA PREFEITA
PP progresso coifizos
LEI MUNICIPAL Nº 1.293/2025.
De 14 de março de 2025.
Lai Sanc ionada
Em, Ml pyas “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
“JBLICADO NO DIÁRIO REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS
as ldadlas SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
UU À MUNICÍPIO DE MURITIBA - BAHIA, E DÁ
Sen OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER
- que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos
servidores do Magistério Público do Município de Muritiba - Bahia, no percentual de
6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), para cumprimento do piso nacional do
Magistério no exercício de 2025.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
Dotações Orçamentárias do Fundo Municipal de Educação, em especial os Recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2025, devendo ser observado que, em caso de
necessidade de pagamento de eventuais diferenças decorrentes da retroatividade
desta Lei, o valor apurado para cada servidor poderá ser pago em até 06 (seis)
parcelas mensais, observando-se a disponibilidade orçamentária.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de Muritiba-Ba, 14 de março de 2025.
Prefeita Municipal
eres
End: Vila Residencial - Centro Administrativo de Muritiba — Muritiba — Bahia — CEP: 44.340-000
Email: gabinetemuritiba(Dhotmail.com — Tel: (75) 3424-4000 / Fax: (75) 3424-4004 — CNPJ: 13.828.504/0001-46

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