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norma nº 1294/2025

Tipo LEIS
Número / Ano 1294 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 6° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.131 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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- ESTADO DA BAHIA
MURITIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DA PREFEITA
gras fis
LEI MUNICIPAL Nº 1.294/2025.
De 14 de março de 2025.
Lei Sancionada
Em, Jyjpaj as “ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 6º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.131 DE 22 DE NOVEMBRO
nlih! ue DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1,131 de 22 de novembro de 2019 —
que criou e Regulamentou o Programa de Incentivos a Educação de Jovens e Adultos
do Município de Muritiba - Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O incentivo financeiro do
programa criado e regido por essa lei terá os
seguintes valores:
I —- Será pago o valor de R$ 560,00
(quinhentos e sessenta reais), em 8 parcelas de
R$ 70,00 (setenta) reais, sendo que, tendo sido
paga a primeira parcela, para o recebimento de
cada parcela seguinte deverá o beneficiário
comprovar a frequência mínima de 75%, e, para
o recebimento da última parcela, além da
frequência, será exigida a aprovação no
respectivo ano letivo.
IN - revogado;
HI — revogado.
8 1º. A periodicidade e o valor da bolsa
estabelecido nesta lei poderão ser
alterados /reajustados por Decreto anual, sendo
o reajuste até o limite de 80% (oitenta por
cento); A
ED
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Email: gabinetemuritiba(Qhotmail. com — Tel: (75) 3424-4000 / Fax: (75) 3424-4004 — CNPJ: 13.828.504/0001-46
HR ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA PREFEITA
8 2º. A possibilidade de reajuste
estabelecido no parágrafo anterior está
condicionada a disponibilidade financeira e
orçamentária do Município;
8 3º. (Revogado)”
Art. 2º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.131 de 22 de novembro de 2019 —
que criou e Regulamentou o Programa de Incentivos a Educação de Jovens e Adultos
do Município de Muritiba — Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A Secretaria Municipal de
Educação fará planejamento e execução
pedagógica com ampliação máxima de projetos
que aproximem a realidade social e de vida dos
alunos à sala de aula, concentrando trabalho
pedagógico à emancipação, aprendizagem,
alfabetização e formação cidadã dos alunos EJA
-Educação para Jovens e Adultos.
8 1º. A Secretaria Municipal de Educação
implantará um conjunto de ações que visam
contínuo diagnostico da EJA com análises,
intervenções e adaptações pedagógicas e
didáticas com o objetivo da aprendizagem e
formação dos alunos com atratividade
necessária à permanência na escola
8 2º. Caberá a Secretaria Municipal de
Educação estabelecer o início e a duração dos
pagamentos em cada ano letivo conforme
calendário escolar, bem como dispor sobre os
procedimentos necessários à sua implantação.
8 3º. Caberá à Secretaria Municipal de
Educação emitir ordem de pagamento com lista
de beneficiários favorecidos e justificativa nos
casos de suspensão ou exclusão.” AD
e TS o)
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HR ESTADO DA BAHIA
PDPPIE PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DA PREFEITA
VU regras
Art. 3º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 1,131 de 22 de novembro de 2019 —
que criou e Regulamentou o Programa de Incentivos a Educação de Jovens e Adultos
do Município de Muritiba - Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Os pagamentos serão realizados
por meio de cartão específico ou por ordem
bancária em conta informada pelo
beneficiário /favorecido.”
Art. 4º. Para fins de cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a, mediante decreto, promover a abertura de crédito adicional especial.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de Muritiba-Ba, 14 de março de 2025.
Rosilvanda Oliveira Reis
Prefeita Municipal
e e terre
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