| Tipo | LEIS |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 6° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.131 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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- ESTADO DA BAHIA MURITIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA GABINETE DA PREFEITA gras fis LEI MUNICIPAL Nº 1.294/2025. De 14 de março de 2025. Lei Sancionada Em, Jyjpaj as “ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.131 DE 22 DE NOVEMBRO nlih! ue DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1,131 de 22 de novembro de 2019 — que criou e Regulamentou o Programa de Incentivos a Educação de Jovens e Adultos do Município de Muritiba - Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. O incentivo financeiro do programa criado e regido por essa lei terá os seguintes valores: I —- Será pago o valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), em 8 parcelas de R$ 70,00 (setenta) reais, sendo que, tendo sido paga a primeira parcela, para o recebimento de cada parcela seguinte deverá o beneficiário comprovar a frequência mínima de 75%, e, para o recebimento da última parcela, além da frequência, será exigida a aprovação no respectivo ano letivo. IN - revogado; HI — revogado. 8 1º. A periodicidade e o valor da bolsa estabelecido nesta lei poderão ser alterados /reajustados por Decreto anual, sendo o reajuste até o limite de 80% (oitenta por cento); A ED End: Vila Residencial - Centro Administrativo de Muritiba — Muritiba — Bahia — CEP: 44.340-000 Email: gabinetemuritiba(Qhotmail. com — Tel: (75) 3424-4000 / Fax: (75) 3424-4004 — CNPJ: 13.828.504/0001-46 HR ESTADO DA BAHIA GABINETE DA PREFEITA 8 2º. A possibilidade de reajuste estabelecido no parágrafo anterior está condicionada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município; 8 3º. (Revogado)” Art. 2º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.131 de 22 de novembro de 2019 — que criou e Regulamentou o Programa de Incentivos a Educação de Jovens e Adultos do Município de Muritiba — Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação fará planejamento e execução pedagógica com ampliação máxima de projetos que aproximem a realidade social e de vida dos alunos à sala de aula, concentrando trabalho pedagógico à emancipação, aprendizagem, alfabetização e formação cidadã dos alunos EJA -Educação para Jovens e Adultos. 8 1º. A Secretaria Municipal de Educação implantará um conjunto de ações que visam contínuo diagnostico da EJA com análises, intervenções e adaptações pedagógicas e didáticas com o objetivo da aprendizagem e formação dos alunos com atratividade necessária à permanência na escola 8 2º. Caberá a Secretaria Municipal de Educação estabelecer o início e a duração dos pagamentos em cada ano letivo conforme calendário escolar, bem como dispor sobre os procedimentos necessários à sua implantação. 8 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação emitir ordem de pagamento com lista de beneficiários favorecidos e justificativa nos casos de suspensão ou exclusão.” AD e TS o) End: Vita Residencial - Centro Administrativo de Muritiba — Muritiba — Bahia — CEP: 44.340-000 Email: gabinetemuritiba(Qhotmail. com — Tel: (75) 3424-4000 / Fax: (75) 3424-4004 — CNPJ: 13.828.504/0001-46 HR ESTADO DA BAHIA PDPPIE PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA GABINETE DA PREFEITA VU regras Art. 3º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 1,131 de 22 de novembro de 2019 — que criou e Regulamentou o Programa de Incentivos a Educação de Jovens e Adultos do Município de Muritiba - Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - Os pagamentos serão realizados por meio de cartão específico ou por ordem bancária em conta informada pelo beneficiário /favorecido.” Art. 4º. Para fins de cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, promover a abertura de crédito adicional especial. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita de Muritiba-Ba, 14 de março de 2025. Rosilvanda Oliveira Reis Prefeita Municipal e e terre End: Vila Residencial - Centro Administrativo de Muritiba — Muritiba — Bahia — CEP: 44.340-000 Email: gabinetemuritiba(Qhotmail. com — Tel: (75) 3424-4000 / Fax: (75) 3424-4004 — CNPJ: 13.828.504/0001-46