norma nº 1295/2025

HR ESTADO DA BAHIA
DIPIE PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DA PREFEITA BS
D progeesso coiizas
LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2025.
De 24 de março de 2025.
Lei Sancionada “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
Em, di jo3 24 VENCIMENTOS/SALÁRIOS BASE DE
UBLICADO NO DIÁR SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
as 2L! 03) 26 o MUNICIPAL DE MURITIBA - BAHIA E DÁ
A a
Cá OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Muritiba-Ba autorizado a
conceder a atualização salarial anual seguindo o índice do INPC de 10% (dez por
cento) para todos o Quadro de Funcionários.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita de Muritiba-Ba, 24 de março de 2025.
/
A EO
Rosilvanda ira Reis
Prefeita Municipal
End: Vila Residencial - Centro Administrativo de Muritiba — Muritiba — Bahia — CEP: 44.340-000
Email: gabinetemuritibaGnhotmail. com — Tel: (75) 3424-4000 / Fax: (75) 3424-4004 — CNPJ: 13.628.504/0001-46