norma nº 1296/2025

- ESTADO DA BAHIA
MURITIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DA PREFEITA
pri cias
LEI MUNICIPAL Nº 1.296/2025.
De 24 de março de 2025.
' i “INSTITUI o DIA MUNICIPAL DA
Lei Sancionada
Em, JY/ 05/45. FIBROMIALGIA, ESTABELECE como
PRIORIDADE O ATENDIMENTO EM
*UBLICADO NO DIÁRIO ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
att Lo 2s ÀS PESSOAS PORTADORAS DE
ES FIBROMIALGIA, CRIA A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA
FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 12 de maio como o Dia Municipal da
Fibromialgia no Município de Muritiba.
Art. 2º. Essa data constará no calendário oficial de eventos do Município de
Muritiba.
Art. 3º. Fica estabelecido o atendimento prioritário às pessoas portadoras de
fibromialgia, junto com idosos e portadores de necessidades especiais, em
estabelecimentos públicos e privados.
Parágrafo único. Para os efeitos dessa Lei são considerados
estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os
restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e demais
estabelecimentos de uso público.
Art. 4º. Fica criada Campanha de Conscientização e Enfrentamento da
Fibromialgia e o Poder Executivo autorizado a realizar palestras, encontros,
seminários e eventos congêneres para conscientização, esclarecimento e
Ena: Vila Residencial — Centro Administrativo de Muritiba — Muritiba — Bahia — CEP: 44.340-000
Email: gabinetemuritiba(QDhotmail. com — Tel: (75) 3424-4000 / Fax: (75) 3424-4004 — CNPJ: 13.828.504/0001-46
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disseminação de informações sobre a doença, além de divulgar junto aos
estabelecimentos sujeitos à aplicação dessa Lei sobre sua execução.
8 1º. O Poder Executivo Municipal aplicará esforços para utilizar
instrumentos de divulgação na cor lilás para alusão ao Dia Municipal da
Fibromialgia, como iluminação, laços e cores de fundo em páginas de suas redes
sociais, entre outros.
8 2º. Os eventos de comemoração podem ser estendidos para os dias
próximos anteriores ou posteriores ao dia 12 de maio, caso haja necessidade de se
aplicar ampla agenda de ações.
Art. 5º. A identificação do portador da Fibromialgia será feita através de
documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, após comprovação médica.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que
couber.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Muritiba-Ba, 24 de março de 2025.
Rosilvanda ÓOlivéira Reis
Prefeita Municipal
Lei de Autoria do Edil André Pazos da Rocha
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