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norma nº 1297/2025

Tipo LEIS
Número / Ano 1297 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FUNCIONAL E OCUPACIONAL NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id547

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HR ESTADO DA BAHIA
DO LFEIUNA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DA PREFEITA
DB prego coifa
LEI MUNICIPAL Nº 1.297/2025.
De 03 de abril de 2025.
Lei Sancionada
Em, DBl nulas «INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO
JBLICADO NO DIÁRIO FUNCIONAL E OCUPACIONAL NO FUNDO
mooul as MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
ia o CR PROVIDENCIAS”.
spt
A PREFEITA MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FUNCIONAL E
OCUPACIONAL, com objetivo de beneficiar a população do município, priorizando
pessoas com deficiências e transtornos, de modo a melhorar sua qualidade de vida,
através da disponibilidade de tratamentos exclusivos da população Muritibana.
Art. 2º. Para implantação e execução deste Programa fica O Poder Executivo
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto
Executivo, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) conforme
o especificado a seguir:
Classificação 10.302.011 - Programa de Reabilitação Funcional e
funcional Ocupacional
Ação 2068 - Ação de Execução do Programa de Reabilitação
Funcional e Ocupacional
L
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
pen ee 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1500 - Recursos Próprios
1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Parágrafo único. Os recursos destinados ao atendimento do presente Crédito
Especial serão realizados de acordo com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64.
End: Vila Residencial - Centro Administrativo de Muritiba — Muritiba — Bahia — CEP: 44.340-000
Email: gabinetemuritiba(QQhotmail. com — Tel: (75) 3424-4000 / Fax: ( 75) 3424-4004 — CNPJ: 13. 828.504/0001-46
mm mM ESTADO DA BAHIA
pr PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DA PREFEITA
DD pregruso coifâma a)
Art. 3º. Para garantir ao Crédito mencionado no Art. 2º, será incluída na
Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção prevista na Lei do
Plano Plurianual nº 1.181/2021 de 30 de novembro de 2021, bem como na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 1.256 de 24 de abril de 2024, podendo, mediante
disposições contidas na LDO, ser alterado através de decreto de alteração de
QDD.
Art. 4º. Aplicam-se a esta Lei, todas as autorizações constantes no artigo 6º
da Lei Orçamentária nº 1.285/2024 de 14 de novembro de 2024, e suas alterações.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Muritiba-Ba, 03 de abril de 2025.
Prefeita Municipal
End: Vila Residencial - Centro Administrativo de Muritiba — Muritiba — Bahia — CEP: 44.340-000
Email: gabinetemuritiba(QQhotmail. com — Tel: (75) 3424-4000 / Fax: (75) 3424-4004 — CNPJ: 13.828. 504/0001-46

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