| Tipo | LEIS |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FUNCIONAL E OCUPACIONAL NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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HR ESTADO DA BAHIA DO LFEIUNA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA GABINETE DA PREFEITA DB prego coifa LEI MUNICIPAL Nº 1.297/2025. De 03 de abril de 2025. Lei Sancionada Em, DBl nulas «INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO JBLICADO NO DIÁRIO FUNCIONAL E OCUPACIONAL NO FUNDO mooul as MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS ia o CR PROVIDENCIAS”. spt A PREFEITA MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FUNCIONAL E OCUPACIONAL, com objetivo de beneficiar a população do município, priorizando pessoas com deficiências e transtornos, de modo a melhorar sua qualidade de vida, através da disponibilidade de tratamentos exclusivos da população Muritibana. Art. 2º. Para implantação e execução deste Programa fica O Poder Executivo autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto Executivo, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) conforme o especificado a seguir: Classificação 10.302.011 - Programa de Reabilitação Funcional e funcional Ocupacional Ação 2068 - Ação de Execução do Programa de Reabilitação Funcional e Ocupacional L 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais pen ee 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Fonte 1500 - Recursos Próprios 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Parágrafo único. Os recursos destinados ao atendimento do presente Crédito Especial serão realizados de acordo com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. End: Vila Residencial - Centro Administrativo de Muritiba — Muritiba — Bahia — CEP: 44.340-000 Email: gabinetemuritiba(QQhotmail. com — Tel: (75) 3424-4000 / Fax: ( 75) 3424-4004 — CNPJ: 13. 828.504/0001-46 mm mM ESTADO DA BAHIA pr PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA GABINETE DA PREFEITA DD pregruso coifâma a) Art. 3º. Para garantir ao Crédito mencionado no Art. 2º, será incluída na Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção prevista na Lei do Plano Plurianual nº 1.181/2021 de 30 de novembro de 2021, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.256 de 24 de abril de 2024, podendo, mediante disposições contidas na LDO, ser alterado através de decreto de alteração de QDD. Art. 4º. Aplicam-se a esta Lei, todas as autorizações constantes no artigo 6º da Lei Orçamentária nº 1.285/2024 de 14 de novembro de 2024, e suas alterações. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Muritiba-Ba, 03 de abril de 2025. Prefeita Municipal End: Vila Residencial - Centro Administrativo de Muritiba — Muritiba — Bahia — CEP: 44.340-000 Email: gabinetemuritiba(QQhotmail. com — Tel: (75) 3424-4000 / Fax: (75) 3424-4004 — CNPJ: 13.828. 504/0001-46