| Tipo | LEIS |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E ASSINAR CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E OUTRAS AVENÇAS JUNTO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DA BAHIA MURITIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 1.307/2025. De 18 de junho de 2025. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO Lei Sancio, nad. ) Em, 49 LOGOS . A CELEBRAR E ASSINAR CONVÊNIOS, o CONTRATOS JDE REPASSE E OUTRAS a II LOE a AVENÇAS JUNTO ÀS ENTIDADES QUE Ass. no» ÉS ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a celebração de Termo de Convênio, termo de parceria, Contratos de repasse e instrumentos afins, inclusive termos aditivos, entre o Município de Muritiba e a ASSOCIACAO BURITI CULTURA, ARTE E EDUCACAO, associação privada sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº 16.879.599/0001-15, sediada à RUA ALCIDES ALMEIDA, nº 60, Centro, Muritiba/BA, CEP 44340-000, visando o repasse de recursos com o intuito de possibilitar que a conveniada mantenha atividades relacionadas a sua área de atuação, em favor dos cidadãos do Município de Muritiba/BA, sendo que o repasse não deverá ser superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Art. 2º - Para fazer face as Despesas Decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, caso necessário, até o limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita de Muritiba-Ba, 18 de junho de 2025. Rosilvanda Oliveira Reis Prefeita Municipal Ena: Vila Residencial - Centro Administrativo de Muritiba — Muritiba — Bahia — CEP: 44.340-000 Email: gabinetemuritibaQDhotmail. com — Tel: (75) 3424-4000 / Fax: (75) 3424-4004 — CNPJ: 13.828.504/0001-46