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norma nº 1307/2025

Tipo LEIS
Número / Ano 1307 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E ASSINAR CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E OUTRAS AVENÇAS JUNTO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id557

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ESTADO DA BAHIA
MURITIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.307/2025.
De 18 de junho de 2025.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Lei Sancio,
nad. )
Em, 49 LOGOS . A CELEBRAR E ASSINAR CONVÊNIOS,
o CONTRATOS JDE REPASSE E OUTRAS
a II LOE a AVENÇAS JUNTO ÀS ENTIDADES QUE
Ass. no» ÉS ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de Termo de Convênio, termo de
parceria, Contratos de repasse e instrumentos afins, inclusive termos aditivos, entre
o Município de Muritiba e a ASSOCIACAO BURITI CULTURA, ARTE E EDUCACAO,
associação privada sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº 16.879.599/0001-15,
sediada à RUA ALCIDES ALMEIDA, nº 60, Centro, Muritiba/BA, CEP 44340-000,
visando o repasse de recursos com o intuito de possibilitar que a conveniada
mantenha atividades relacionadas a sua área de atuação, em favor dos cidadãos do
Município de Muritiba/BA, sendo que o repasse não deverá ser superior a R$
3.000,00 (três mil reais) mensais.
Art. 2º - Para fazer face as Despesas Decorrentes desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente, caso necessário, até o limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de Muritiba-Ba, 18 de junho de 2025.
Rosilvanda Oliveira Reis
Prefeita Municipal
Ena: Vila Residencial - Centro Administrativo de Muritiba — Muritiba — Bahia — CEP: 44.340-000
Email: gabinetemuritibaQDhotmail. com — Tel: (75) 3424-4000 / Fax: (75) 3424-4004 — CNPJ: 13.828.504/0001-46

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