norma nº 1199/2022

LEIN° 1.199/2022.
DE 27 DEABRIL DE 2022.
Gabinete do Prefeito de Muritiba 27 DE ABRIL DE 2022. -
DANILO
ífeito Municipal
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado á celebrar Convênios, Consórcios e ,
Contratos, com o Governo Estadual, Federal, Entidades Estatais, Federais, Privadas, Autarquias,
I
Paraestatais, Filantrópicas, Associações, Sindicatos e Particulares, visando a realização de obras,
serviços, cooperação técnica e financeira, atividades de fins assistenciais de interesse público local.
Parágrafo Único - Para os convênios, Consórcios e Contratos de que se trata o Caput deste
artigo, a Câmara Municipal de Muritiba poderá pactuar o que for do seu peculiar interesse e
estabelecer normas de execução em consonância com os princípios administrativos constitucionais.
End: Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba -Bahia - CEP: 44.340-000
Tei: (75) 3424-4000/Fax: (7S) 3424-4004 - CNPJ: 13.828.504/0001-46
“Autoriza o Poder Municipal a Celebrar Convênios,
Consórcios e Contratos, com o Governo Estadual, Federal,
Entidades Estatais, Federais, Privadas, Autarquias,
Paraestatais, Filantrópicas, Associações, Sindicatos e
Particulares, no Município de Muritiba e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Capitulo I
Seção I
Das disposições Preliminares
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
CNPJ: 13.828.504/0001-46
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Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
disposições contrarias.
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Protocolo n ®
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Edição eletrônica disponível no site wvw.pmniurítíba.transparenciaoficiaiba,com.br e garantido sua autenticidade por certificado digital ICP-BRASIL
LEI N° 1.19S/2022.
DE 27 DE ABRIL DE202Z
!3S
iRua Dr. Pedro Cortes, 2
R.O OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA - BA
ArtF. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
disposições contrarias.
“Autoriza 0 Poder Municipal a Celebrar Convênios,
Consórcios e Contratos, com o Governo Estadual, Federal,
Entidades Estatais, Federais, Privadas, Autarquias.
Paraestatais, FUantrópicas, Associações, Sindicatos e
Particulares, no Município de Muritiba e dá outras
providências”.
SEXTA-FEIRA
29 DE ABRIL DE 2022
ANO VI-EDIÇÃO N* 70
0 PREFEITO MUNICIPAL OE MURÍTIBA, ESTADO FEDERADO DA BAHIA. FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Capitulo I
Seçãof
Das disposições Preliminares
Alt 1®. Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios, Consórcios e
Contratos, com o Governo Estadual Federai. Entidades Estatais. Federais. Privadas. Autarquias.
Paraestatais. Filantrópicas, Associações, Sindicatos e ParücuSares. visando a realização de cáiras.
servi^, cooperação técnica e financeira, atividades de fins assislendats de interesse público local, j
Parágrafo Único - Para os convênios. Consórdos e Contratos de que se trata o Capul deste
artigo, a. Câmara Municipal de Muritiba poderá pactuar o que for do seu peculiar interesse e
estabelecer normas oe execução em consonância com os princípios administrativos constitucionais.
ESTADO OA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
CNPJ: 13.828.504/0001^46
www.muritíba.ba.gov.br
End. Roa Dr. Pedro Cortes. 26 - Centro - Uuritiba -Bahia - CEP: 44340-000
Tel: (75) 3424-4000 /Fax: (75) 3424-4004 - CNPJ: 13.828.504/0001-40
Gabinete do Prefeito de Muritibá - BA, 27 DE ABRIL DE 2022.
DANIkZÍS^SBdSs SAMPAIO
/Prefeito Municipal