norma nº 1202/2022

■i.
Edição eletrônica disponível no site www.pmmuritiba.transparendaoficialfaa.com.br e garantido sua autenticidade por certificado digitai ICP-BRASIL
Art. 6® -A bolsa-auxilio Terá os seguintes valores:
1
www.muritiba.ba.gov.br
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 Ccntro-Muritiba-Ba |Tel: J75^424j811J_Gestor(a)^^^DanHoJtflarquesJDiasSanipa^
LBIUUNÍCJPAL 1.202/2022
29 de abrít de 2022.
SEGUNDA-FEIRA
02 DE MAIO DE 2022
ANO VI-EDIÇÃO N’ 71
O PRBFBITO miaCXPAL DB mRmBA, Bstado da
Bahia, no uso de suas atribuirdes legais, /aço saber çue a
Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a.seguinte Lei:
RIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA - BA
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE 00 PREFEITO
I. Estudante do Ensino Médio, Cursos Técnicos, E.JA ou
Educação Profçssional:
a) R$4.25 ü hora atividade, o partir de 01 de
fevereiro de 2022.
II. Estudantes do Ensino Superior:
b) R$5,09 a hora atividade a partir de 01 dc
fevereiro dc 2022.
"Altera o dispositivo da Lei
Municipal n® 824/2009, no
seu Art.6® que trata da Bolsa**
Auxilio a Bstaglárloo deste
Município e adota outras
providencias**.
Art. 1® - Fica alterado o artigo 6® da lei Municipal
n®b24/2009 que dispões sobre os valores da Bolsa-auxüio no âmbito
deste Município, passa a ter a seguinte redação:
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GABINETE DO PREFEITO - 29 de abril de 2022.
*■
DANILO MARj DIAS SAMPAIO i
PREFEITO MUNICIPAL I
1»
2 .
Rua Dr. Pedro Cortes, 26
Alt. 2®- Esta Ixi entra c vigor na data da sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
SEXTA-FEIRA
29 DE ABRIL DE 2022
ANOVI-EDIÇAO N*7O
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUHtCIPAL P£ WURmBÀ
6A&INCTE 00PfKFEITO
R.O OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA - BA
www.muritiba.ba.gov.br