norma nº 1212/2022

1. r
li
k': ‘De 31 de agosto de 2022.
»
o
eu
n.0
1
j
GABINETE DO PREFEITO !
L£1 N° 1.212/2022
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
Ir
#
“Art. 4° -
Parágrafo Único; Fica autorizado o. pagamento de auxílio
financeiro mensal ao prestador de serviço voluntário, em valor não
superior a R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) por mês, desde que
esteja previamente e expressamente autorizado pelo Município,
conforme termo de adesão, de modo que, caso opte o prestador de
serviço voluntário pelo recebimento do auxilio, não fará jus ao
recebimento de ressarcimentos suplementares.
Vereadores dc Êstado da Bahiq
............
Art. 1® - Fica alterada a Lei n° 1.183/2021, que “Institui, no
âmbito do Município de Muntiba/BA, o programa Municipal de serviços
voluntários, e dá outras providências”, que passará a vigorar acrescida
das seguintes disposições:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA
BAHIA, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e 
sanciono a seguinte lei:
Altera a Lei n® 1.183/2021, que
‘Institui, no âmbito do Município
de Muritiba/BA, o programa
Municipal de serviços voluntários,
e dá outras providências".
Art. 2® - Para fazer face as Despesas Decorrentes desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Vigente, até o limite de R$
•m
!
Gabinete do Prefeito
Muritiba - BA, 31 de agosto 2022.
DANILO ■El IAS SAMPAIO f
í»
2
GABINETE DO PREFEITO
120.000,00(cento e vinte mil reais), nos termos do artigo 43, da Lei
4.320/64.
Art. 3® - As demais disposições da Lei n° 1.183/2021, que não
tenham sido expressamente modificadas pela presente lei, permanecem
inalteradas.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
PREFEITO MUNICIPAL
/
c￾Art. 4® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 01 de Junho de 2022, ficando revogadas as
disposições em contrário.
QUARTA-FEIRA - 31 DE AGOSTO DE 2022 - ANO VI - EDIÇÃO N° 142
Edição eletrônica disponível no site www.pmmuritlba.transp8renclaoflclalba.com.br e garantido sua autenticidade por certificado digital ICP-BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MURITIBA PUBLICA:
• Gestor(a): Danilo Marques Dias Sampaio
• Rua Dr. Pedro Cortes, 26 Centro-Muritiba-Ba
• Tel: 75 3424-2811
IMPRENSA OFICIAL
UMA GESTÃO LEGAL
E TRANSPARENTE
LEI N2 1212/2022: ALTERA A LEI NS 1.183/2021, QUE 'INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURITIBA/BA, O
PROGRAMA MUNICIPAL DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA - BA
LwJ
Edição eletrônica disponível no site www.pmmuritiba.transparenciaoficialba.com.br e garantido sua autenticidade por certificado digital ICP-BRASIL I
J
De 31 de agosto de 2022.
t
V
1
1| Gestor(a): Danilo Marques DiasSampaio] iRua Dr. Pedro Cortes, 26 Centro-Muritiba-Ba |Teli 75 3^
www.murítiba.ba.gov.br
R
R.O OF.CIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA - BA
o PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA
CÂMARA MUNICIPAL aprovou
GABINETE DO PREFEITO
LEI N® 1.212/2022
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
QUARTA-FEIRA
31 DE AGOSTO DE 2022
ANO VI - EDIÇAO N* 142
Art. 1® - Fica alterada a Lei n® 1.183/2021, que “instituí, no
âmbito do Município de Muritiba/BA, o programo. Municipal de serviços
voluntários, e dá outras providências", que passará a vigorar acrescida
das seguintes disposições:
BAHIA, FAZ SABER que a
e eu
sanciono a seguinte lei:
“Art. 4® -
Parágrafo Único: Fica autorizado o pagamento de auxílio
financeiro mensal ao prestador de serviço voluntário, em valor não
superior a R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) por més, desde que
esteja previamente e expressamente autorizado pelo Município,
conforme termo de adesão, de modo que, caso opte o prestador de
serviço voluntário pelo recebimento do auxílio, não fará jus ao
recebimento de ressarcimentos suplementares.
Art. 2® - Para fazer face as Despesas Decorrentes desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Vigente, até o limite de R$
"Altera a Lei n"* 1.183/2021, que
^Instituí, no âmbito do Município
de Muritiba/BA, o programa
Municipal de serviços voluntários,
e dá outras providências".
T- T
4
{ i
!■(
Gabinete do Prefeito
Muritiba - BA, 31 de agosto 2022.
•7 .
DANILO iSD^SAIdPAIO
PREFEITO MUNICIPAL
2
iRua Dr. Pedro Cortes, 2
GABINETE 00 PREFEITO
120.000,00(cento e vinte mil reais), nos termos do artigo 43, da Lei
4.320/64.
Art. 3° - As demais disposições da Lei n° 1.183/2021, que não
tenham sido expressamente modificadas pela presente lei, permanecem
inalteradas.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
QUARTA-FEIRA
31 DE AGOSTO DE 2022
ANO VI-EDIÇÃO N’ 142
' j,
Alt. 4® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 01 de Junho de 2022, ficando revogadas as
disposições em contrário.
H DIAR.O OFICIAL
MUNICIPAL DE MURITIBA - BA
Edição eletrônica disponível no site www.pmmurltiba.transparenciaofícialba.com.br e garantido sua autenticidade por certificado digital ICP-BRASIL
.(t
www.muritiba.ba.gov.br