norma nº 606/2000

LEI N° 606/00
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Art. r - A fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2001 a
2004 obedecerá as disposições desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que por ela foi aprovada e o Prefeito
Municipal sancionou a seguinte Lei:
(
I Parágrafo único - A parte mutável variará conforme o comparecimento
efetivo do vereador às sessões e sua participação nas votações.
i • Art. 3° - Os subsídios de que trata esta Lei são fixados em R$ 2.000,00 (Dois
mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a parte fixa e R$ 1.000,00
(Hum mil reais) a parte variável, vinculando-se, em 'todo caso, aos subsídios
percebidos pelos Deputedos-Hstaduais, tendo como parâmetro a população do
Município e sua receií£ /
Art. 2° - Os subsídios dos Vereadores serão compreendidos de uma única
parcela, composta de uma fixa e uma parte variável.
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Protocolo n,®—
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“ Dispõe sobre a fixação
dos subsídios dos
Vereadores para a
Legislatura que se inicia em
rde janeiro de 2001 e dá ’
outras providências. ”
f.
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2000.
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)
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Art. 6° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
própria e específica, prevista no orçamento municipal.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parágrafo único - O encargo com os subsídios dos Vereadores não poderá
ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.
'liveira dílva
Prefeito
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* • Art. 4° - A atualização dos subsídios dos Edis obedecerá aos mesmos critérios
adotados para a relativa á remuneração dos servidores públicos municipais,
observados os limites constitucionais. '
Art. 5° - O valor dos subsídios a serem pagos em razão de sessão
extraordinária será o resultado da divisão da parte variável pelo número de
sessões realizadas no mês, utilizando-se o mesmo critério na hipótese de falta
às sessões e ausência às votações.