norma nº 610/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
Rua •!> FímItoC,3rt«s, SC
SECKETAfilA CXfWANÇAS-Stíorde Cofítabilitíade
LEI MUNICIPAL N® 610/2CXX)
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Gabinete do Prefeito Municipal de Muritiba - Bahia.
Muritiba-Ba, 12 de dezembro de 2000.
A Câmara Municipal de Muritiba. no uso de suas atribuiçõ^ legas, faz saber que o
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanaonou a seguinte Lei
Art 1“ - Ficam Isentos os impostos municipais de qualquer natureza, cobrados à
Sociedade Emissora Radiovox de Muritiba.
Art. 2» - A isenção de que trata o Art. 1’. terá efeito retroativo a 06 de outubro de
1994.
Art 3® - Fica a Sociedade Emissora Radiovox de Muritiba - Ba. na ; ore^r informações gratuitas, de caráter educativa e
LegSati^ Exe^tivo e Judiciário, entre os interva^s das Programações
radiofBonicas. nâo ultrapassando très (3) minutos ctianos.
Art. 4® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5® - Revogam-se as disposições em contrário.
4z^ímberto OlivéiraBilva
Prefeito
* isenta impo^ municipal, a
Sociedade £miss<ya Radiovox de
Miffifíba - Ba e dá outras
fxovidéntías."
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