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materia nº 167/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaDispões sobre a revogação da Lei Municipal n° 011 de 2001 e Institui Novas Regras para o Conselho de Alimentação Escolar, conforme orientação da Lei Federal n°11.947/09 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-17 Aguardando sanção governamental — Aprovada em 2ª discussão e votação em 17/09/2019
2019-09-03 Aguardando Discussão e Votação S Matéria Aprovada em 1ª Discussão e Aguardando 2ª Discussão e Votação.

Documents (1)

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 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E
Pilão Arcado CO N ST RU IN D O U M N O VO FU T U RO
Praça Coronel Franklin Lins, 41 - Centro - CNPJ: 13.692.033/0001-91 - CEP: 47.240-000 - Pilão Arcado-BA - Tel: (74) 3534-2141 - email: prefeiturapa@hotmail.com
GP/OF. 101/2019 
EXM. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, 
VEREADOR: 
 Em anexo estamos encaminhados o presente Projeto de Lei que 
“Dispões sobre a revogação da Lei Municipal n° 011 de 2001 e Institui 
Novas Regras para o Conselho de Alimentação Escolar, conforme 
orientação da Lei Federal n°11.947/09 e dá outras providências”, e 
outras providências, devendo o mesmo, se possível e com a compreensão 
dos demais Vereadores, ser votado com a máxima brevidade possível. 
 Trata-se de um Projeto de Lei de interesse do Município e que 
substancialmente tem grande reflexo na qualidade de vida de nossos 
munícipes, em especial, para os alunos da rede pública municipal. 
 Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. Nossos préstimos 
de respeito e admiração. 
Atenciosamente, 
MANOEL AFONSO MANGUEIRA 
PREFEITO 
 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E
Pilão Arcado CO N ST RU IN D O U M N O VO FU T U RO
Praça Coronel Franklin Lins, 41 - Centro - CNPJ: 13.692.033/0001-91 - CEP: 47.240-000 - Pilão Arcado-BA - Tel: (74) 3534-2141 - email: prefeiturapa@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____ DE AGOSTO DE 2019 
 “Dispões sobre a revogação da Lei 
Municipal n° 011 de 2001 e Institui Novas 
Regras para o Conselho de Alimentação 
Escolar, conforme orientação da Lei 
Federal n°11.947/09 e dá outras 
providências. ” 
MANOEL AFONSO MANGUEIRA, Prefeito Municipal de Pilão Arcado￾Ba, faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I 
Da Revogação 
Art. 1º - Revoga-se integralmente as disposições da Lei Municipal 
nº011 de 20 de agosto de 2001, para a atualização, conforme preconiza a Lei 
Federal n° 11.947/2009, das disposições que institui o Conselho 
Alimentação Escolar – CAE do Município de Pilão Arcado-Ba. 
CAPÍTULO II 
Da Finalidade 
Art. 2º - Fica instituído o Conselho de Alimentação Escolar CAE, órgão 
colegiado de caráter fiscalizador, permanente e deliberativo e de 
assessoramento com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na 
execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos 
estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental do 
município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na 
execução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente: 
I- Fiscalizar e controlar a aplicação do programa de alimentação 
escolar, respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação 
agrícola, dando preferência aos produtos in natura; 
II- Promover a elaboração dos cardápios do programa de alimentação 
escolar, respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação 
agrícola. 
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Pilão Arcado CO N ST RU IN D O U M N O VO FU T U RO
Praça Coronel Franklin Lins, 41 - Centro - CNPJ: 13.692.033/0001-91 - CEP: 47.240-000 - Pilão Arcado-BA - Tel: (74) 3534-2141 - email: prefeiturapa@hotmail.com
III- Orientar a aquisição insumos para os programas de alimentação 
escolar, dando prioridade aos produtos da região; 
IV- Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município nas fases de elaboração e tramitação na lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento municipal visando: 
a) As metas a serem alcançadas; 
b) A aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; 
c) O enquadramento das dotações orçamentárias específicas para 
alimentação escolar; 
V- Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos 
âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou 
privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da 
alimentação escolar distribuída nas escolas do município; 
VI- Fixar critérios para a distribuição de merenda escolar nos 
estabelecimentos de ensino do município; 
VII- Articular-se com as escolas, conjuntamente com os órgãos de 
educação do município, motivando-as na criação de hortas e pomares, para 
fim de enriquecimento da alimentação escolar; 
VIII- Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre 
alimentação; 
IX- Realizar estudos a respeito dos hábitos locais, levando-as em conta 
da elaboração dos cardápios para merenda escolar; 
X- Exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos 
alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza 
dos locais de armazenamento; 
XI- Realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que 
respeita aos seus efeitos sobre a alimentação; 
XII- Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, 
conservação de utensílios e material junto as escolas do município; 
XIII- Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a 
finalidade de orçamento e avaliar o programa no município; 
XIV- Receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer 
conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do programa; 
XV- Realizar reunião específica para apreciação da prestação de 
contas com a participação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros 
titulares; 
XVI- Elaborar seu Regimento Interno de acordo com a Lei n° 11.947 
de 2009 e resolução n° 26/2013 do FNDE; 
XVII- Analisar a prestação de contas do gestor, conforme Arts. 45 e 46 
da Lei n° 11.947/2009, e emitir parecer conclusivo acerca da execução do 
Programa no SIGECON On-line; 
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Praça Coronel Franklin Lins, 41 - Centro - CNPJ: 13.692.033/0001-91 - CEP: 47.240-000 - Pilão Arcado-BA - Tel: (74) 3534-2141 - email: prefeiturapa@hotmail.com
XVIII- Elaborar o plano de Ação do ano em curso e/ou subseqüente a 
fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, 
bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao 
Programa, contendo previsão de despesas necessárias ao exercício de sua 
atividade encaminhando-o à EEx. antes do início do ano letivo. 
CAPÍTULO III 
Da Composição do Conselho 
Art 3º- O conselho de alimentação escolar terá a seguinte composição: 
I- 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo. 
II- 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da 
educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de 
representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para 
tal fim, registrada em ata; 
III- 2 (dois) representantes de pais de alunos, matriculados na rede de 
ensino a qual pertença a Ex., escolhidos por meio de assembléia específica 
para tal fim, registrada em ata; 
IV- 2(dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, 
escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; 
1- A cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo 
segmento representado. 
2- Os membros terão mandatos de 4 (quatro) anos podendo ser 
reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos; 
3- O presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo 
que durar sua função como dirigente do órgão; 
4- No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá 
completar o mandato do substituto. 
5- O conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, 
com a presença de pelo menos metade mais um de seus membros, 
bimestralmente e extraordinariamente quando convocado pelo seu 
presidente, mediante solicitação de pelos menos um terço de seus membros 
efetivos. 
6- Ficará extinto o mandato do membro que comparecer sem 
justificação, a 3(três) reuniões consecutivas do conselho de a 5 (cinco) 
alternadas. 
Art. 4°- O vice-presidente do conselho será escolhido por seus pares 
para um mandato de 4(quatro) anos que poderá ser renovado. 
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Praça Coronel Franklin Lins, 41 - Centro - CNPJ: 13.692.033/0001-91 - CEP: 47.240-000 - Pilão Arcado-BA - Tel: (74) 3534-2141 - email: prefeiturapa@hotmail.com
Art. 5° – O Serviço de mandato do Conselho será gratuito e constituirá 
serviço público relevante. 
Art. 6° – As decisões do conselho serão tomadas por maioria simples, 
cabendo ao Presidente o voto de desempate. 
CAPÍTULO IV 
(Disposições Finais) 
Art. 7º – O Programa de Alimentação Escolar será executado com: 
I – Recursos próprios do município consignados no orçamento anual; 
II – Recursos transferidos pela União e pelo Estado; 
III – Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades 
particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. 
Art. 8 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial 
para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei. 
Art. 9 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam 
se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de julho de 2019, Pilão Arcado￾Bahia. 
MANOEL AFONSO MANGUEIRA 
Prefeito 
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Praça Coronel Franklin Lins, 41 - Centro - CNPJ: 13.692.033/0001-91 - CEP: 47.240-000 - Pilão Arcado-BA - Tel: (74) 3534-2141 - email: prefeiturapa@hotmail.com
JUSTIFICATIVA: 
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o Projeto de Lei 
que “Dispões sobre a revogação da Lei Municipal n° 011 de 2001 e 
Institui Novas Regras para o Conselho de Alimentação Escolar, conforme 
orientação da Lei Federal n°11.947/09 e dá outras providências”. 
O referido Projeto de Lei se faz necessário para que o Município atualize 
seus cadastros de acordo com as exigências do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE – sem o cumprimento das quais pode 
inviabilizar o repasse de recursos financeiros destinados a garantir a 
execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. 
O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – oferece alimentação 
escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as 
etapas da educação básica pública. O governo federal repassa, a estados, 
municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar 
efetuados em 10 parcelas mensais – de fevereiro a novembro – para a 
cobertura de 200 (duzentos) dias letivos, conforme o número de 
matriculados em cada rede de ensino. 
O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no Censo 
Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O PNAE é 
acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos 
Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo 
Tribunal de Contas do Municípios – TCM, também pelo Tribunal de Contas 
da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério 
Público. 
Por isso apresentamos este projeto de lei e esperamos o apoio de nossos 
nobres pares para sua aprovação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, 
Estado da Bahia, em 30 de julho de 2019. 
 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E
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MANOEL AFONSO MANGUEIRA 
 Prefeito Municipal

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