P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E
Pilão Arcado CO N ST RU IN D O U M N O VO FU T U RO
Praça Coronel Franklin Lins, 41 - Centro - CNPJ: 13.692.033/0001-91 - CEP: 47.240-000 - Pilão Arcado-BA - Tel: (74) 3534-2141 - email: prefeiturapa@hotmail.com
GP/OF. 101/2019
EXM. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO,
VEREADOR:
Em anexo estamos encaminhados o presente Projeto de Lei que
“Dispões sobre a revogação da Lei Municipal n° 011 de 2001 e Institui
Novas Regras para o Conselho de Alimentação Escolar, conforme
orientação da Lei Federal n°11.947/09 e dá outras providências”, e
outras providências, devendo o mesmo, se possível e com a compreensão
dos demais Vereadores, ser votado com a máxima brevidade possível.
Trata-se de um Projeto de Lei de interesse do Município e que
substancialmente tem grande reflexo na qualidade de vida de nossos
munícipes, em especial, para os alunos da rede pública municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. Nossos préstimos
de respeito e admiração.
Atenciosamente,
MANOEL AFONSO MANGUEIRA
PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº _____ DE AGOSTO DE 2019
“Dispões sobre a revogação da Lei
Municipal n° 011 de 2001 e Institui Novas
Regras para o Conselho de Alimentação
Escolar, conforme orientação da Lei
Federal n°11.947/09 e dá outras
providências. ”
MANOEL AFONSO MANGUEIRA, Prefeito Municipal de Pilão ArcadoBa, faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
Da Revogação
Art. 1º - Revoga-se integralmente as disposições da Lei Municipal
nº011 de 20 de agosto de 2001, para a atualização, conforme preconiza a Lei
Federal n° 11.947/2009, das disposições que institui o Conselho
Alimentação Escolar – CAE do Município de Pilão Arcado-Ba.
CAPÍTULO II
Da Finalidade
Art. 2º - Fica instituído o Conselho de Alimentação Escolar CAE, órgão
colegiado de caráter fiscalizador, permanente e deliberativo e de
assessoramento com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na
execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos
estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental do
município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na
execução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
I- Fiscalizar e controlar a aplicação do programa de alimentação
escolar, respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação
agrícola, dando preferência aos produtos in natura;
II- Promover a elaboração dos cardápios do programa de alimentação
escolar, respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação
agrícola.
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III- Orientar a aquisição insumos para os programas de alimentação
escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV- Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município nas fases de elaboração e tramitação na lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento municipal visando:
a) As metas a serem alcançadas;
b) A aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c) O enquadramento das dotações orçamentárias específicas para
alimentação escolar;
V- Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos
âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou
privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da
alimentação escolar distribuída nas escolas do município;
VI- Fixar critérios para a distribuição de merenda escolar nos
estabelecimentos de ensino do município;
VII- Articular-se com as escolas, conjuntamente com os órgãos de
educação do município, motivando-as na criação de hortas e pomares, para
fim de enriquecimento da alimentação escolar;
VIII- Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre
alimentação;
IX- Realizar estudos a respeito dos hábitos locais, levando-as em conta
da elaboração dos cardápios para merenda escolar;
X- Exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos
alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza
dos locais de armazenamento;
XI- Realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que
respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
XII- Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição,
conservação de utensílios e material junto as escolas do município;
XIII- Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a
finalidade de orçamento e avaliar o programa no município;
XIV- Receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer
conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do programa;
XV- Realizar reunião específica para apreciação da prestação de
contas com a participação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros
titulares;
XVI- Elaborar seu Regimento Interno de acordo com a Lei n° 11.947
de 2009 e resolução n° 26/2013 do FNDE;
XVII- Analisar a prestação de contas do gestor, conforme Arts. 45 e 46
da Lei n° 11.947/2009, e emitir parecer conclusivo acerca da execução do
Programa no SIGECON On-line;
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XVIII- Elaborar o plano de Ação do ano em curso e/ou subseqüente a
fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino,
bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao
Programa, contendo previsão de despesas necessárias ao exercício de sua
atividade encaminhando-o à EEx. antes do início do ano letivo.
CAPÍTULO III
Da Composição do Conselho
Art 3º- O conselho de alimentação escolar terá a seguinte composição:
I- 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo.
II- 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da
educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de
representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para
tal fim, registrada em ata;
III- 2 (dois) representantes de pais de alunos, matriculados na rede de
ensino a qual pertença a Ex., escolhidos por meio de assembléia específica
para tal fim, registrada em ata;
IV- 2(dois) representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
1- A cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo
segmento representado.
2- Os membros terão mandatos de 4 (quatro) anos podendo ser
reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos;
3- O presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo
que durar sua função como dirigente do órgão;
4- No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá
completar o mandato do substituto.
5- O conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente,
com a presença de pelo menos metade mais um de seus membros,
bimestralmente e extraordinariamente quando convocado pelo seu
presidente, mediante solicitação de pelos menos um terço de seus membros
efetivos.
6- Ficará extinto o mandato do membro que comparecer sem
justificação, a 3(três) reuniões consecutivas do conselho de a 5 (cinco)
alternadas.
Art. 4°- O vice-presidente do conselho será escolhido por seus pares
para um mandato de 4(quatro) anos que poderá ser renovado.
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Art. 5° – O Serviço de mandato do Conselho será gratuito e constituirá
serviço público relevante.
Art. 6° – As decisões do conselho serão tomadas por maioria simples,
cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO IV
(Disposições Finais)
Art. 7º – O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I – Recursos próprios do município consignados no orçamento anual;
II – Recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III – Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades
particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 8 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial
para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 9 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de julho de 2019, Pilão ArcadoBahia.
MANOEL AFONSO MANGUEIRA
Prefeito
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JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o Projeto de Lei
que “Dispões sobre a revogação da Lei Municipal n° 011 de 2001 e
Institui Novas Regras para o Conselho de Alimentação Escolar, conforme
orientação da Lei Federal n°11.947/09 e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei se faz necessário para que o Município atualize
seus cadastros de acordo com as exigências do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE – sem o cumprimento das quais pode
inviabilizar o repasse de recursos financeiros destinados a garantir a
execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – oferece alimentação
escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as
etapas da educação básica pública. O governo federal repassa, a estados,
municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar
efetuados em 10 parcelas mensais – de fevereiro a novembro – para a
cobertura de 200 (duzentos) dias letivos, conforme o número de
matriculados em cada rede de ensino.
O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no Censo
Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O PNAE é
acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos
Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo
Tribunal de Contas do Municípios – TCM, também pelo Tribunal de Contas
da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério
Público.
Por isso apresentamos este projeto de lei e esperamos o apoio de nossos
nobres pares para sua aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO,
Estado da Bahia, em 30 de julho de 2019.
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MANOEL AFONSO MANGUEIRA
Prefeito Municipal