- Câmara Municipal de Pilão Arcado — BA
ESTADO DA BAHIA
Modifica a redação do artigo 29 da Lei Orgânica
do Município de Pilão Arcado, Estado da Bahia,
proibindo a reeleição da Mesa.
O VEREADOR ANTONIO DA SILVA DIAS, com assento nesta Câmara Municipal,
nos termos dos arts. 56, 121 e 122 do Regimento Interno da Casa, combinado com o que
dispõe o art. 35 da Lei Orgânica, propõe ao soberano Plenário a Emendar o art. 1º da
Emenda à Lei Orgânica de autoria do Vereador Luís Cláudio Teixeira Bastos, logo que
altera o artigo 29 da LOM.
Art. 1º - O artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Pilão Arcado, Bahia, passa a ter
a seguinte redação.
Art. 29 — A Mesa da Câmara Municipal de Pilão Arcado será composta de um
Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e um segundo Secretários, eleitos
para um mandato de dois anos, e inelegível tão somente o Presidente da Câmara
para o mesmo cargo dentro da mesma Legislatura.
Art. 2º. O restante do texto da proposta ficam inalterados.
Art. 2º. O restante do texto da proposta ficam inalterados.
Art. 3º - Esta Subemenda entrará em vigor na data da sua aprovação
Pilão Arcado, 04 de junho de 2019.
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Ver. NIÓ DA SILVA DÍAS
Autor
Câmara Municipal de Pilão Arcado-BA
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Praça Cel. Franklin Lins S/N - Centro — Pilão Arcado — Bahia - CEP: 47.240-000 — CNPJ:
02.956.206/0001-15 — Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.
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ESTADO DA BAHIA
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Modifica a redação do artigo 29 da Lei Orgânica do
Município de Pilão Arcado, Estado da Bahia,
proibindo a reeleição da Mesa.
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MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, por intermédio do VEREADOR LUIS
CLÁUDIO TEIXEIRA BASTOS, com assento nesta Câmara Municipal, nos termos dos
arts. 56, 121 e 122 do Regimento Interno da Casa, combinado com o que dispõe o art. 35 da
Lei Orgânica, propõe ao soberano Plenário a seguinte Emenda:
Art. 1º - O artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Pilão Arcado, Bahia, passa a ter a
seguinte redação.
Art. 29 — A Mesa da Câmara Municipal de Pilão Arcado será composta de um
Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e um segundo Secretários, eleitos para
um mandato de dois anos, e, inelegível o Presidente da Câmara para o mesmo cargo
dentro da mesma Legislatura e aquele que o houver sucedido ou substituído nos seis
meses anteriores ao término do mandato.
81º — As atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições
para a sua composição e os casos de destituição são definidos no regimento interno.
82º — O Presidente representa o Poder Legislativo.
83º - O Vice Presidente é o substituto nato do seu titular quando esse estiver ausente
da Casa, por impedimentos ou licenças.
8 4º - Durante as sessões ordinárias da Câmara, substituiu o presidente o Vice
Presidente, o primeiro e o segundo secretário respectivamente, ou, o vereador mais
votado no pleito anterior na ausência desses.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Pilão Atcado-BA
Matéria Aprovada
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Praça Cel. Franklin Lins SIN — Centro — Pilão Arcado — Ba ig a Bs Fo —02:946.206/0001-
15 — Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoar dio — eme Ea
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ESTADO DA BAHIA
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Pilão Arcado, 26 de maio de 2018.
À Trav
Ver. LUIS CLÁUDIO TEIXEI BASTOS
Autor
JUSTIFICATIVA
O processo eleitoral, embora seja marca registrada na democracia, não pode e não deve servir
de corolário para a manutenção do poder em uma mesma pessoa ou num mesmo grupo.
A reeleição, para os cargos majoritários no Brasil, já tem demonstrado o seu desgaste. Várias
personalidades importantes da política nacional já têm demonstrado suas vontades de
extinguir a legitimação da continuação no poder através do voto popular.
A sublimidade do voto há de ser enaltecida, sem, contudo, ser banalizada. A repetição de
Mandatos, de forma continuada, tem demonstrado a apatia em que cai o seu titular, quando
entronado pela segunda vez.
No caso específico da Câmara Municipal de Pilão Arcado, não se pode, ou não se deve,
permitir que continue sendo adotado o sistema de reeleição da Mesa Diretora. Não há porque
se negar oportunidade a mais de um vereador para presidi-la, ou a mais outros tantos
vereadores para compor a sua mesa diretora e também dar a sua contribuição direta à
administração desta casa legislativa.
O presente projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município renova o espírito de uma maior
participação de todos aqueles que foram consagrados pela vontade popular. Cada ocupante de
uma cadeira neste Plenário Arcelino Leite Peixoto, poderá aspirar, mais de uma vez, a
participação na eleição para a composição da Mesa Diretora.
O voto dos demais companheiros vereadores para a aprovação do presente projeto representa
um passo a mais nas oportunidades que a Democracia pode oferecer aos cidadãos
pilãoarcadenses.
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-
15 — FoneiFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQDbol.com.br.
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Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
Pilão Arcado, 26 de maio de 2018.
Ver. LUIS CLÁ
Autor
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Câmara Municipal de Pilão Arcado — BA
ESTADO DA BAHIA
DESPACHO ADMINISTRATIVO.
Ref. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08/2018
Senhor Presidente da Câmara,
Vereador Luiz Rogério Dias da Silva,
Após autuação, e por meio deste, venho encaminhar a V. Ex.” enquanto Presidente da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08/2018,
Modifica a redação do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Pilão Arcado,
Estado da Bahia, proibindo a reeleição da Mesa, protocolado no dia 06.08.2018. A
fim de que sejam tomadas as providências de praxe.
À origem do recurso não fora Juntada na reliação inicial
Secretaria da Câmara d Pilão Areado 06 de agosto de 2018
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Praça Cel. Franklin Lins SIN - Centro - Pilão Arcado - Bahia - CEP: 47240-000 |
CNPJ: 02.956.206/0001-15 — FoneiFax (74) 3534 2142/2043
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
DESPACHO DO PRESIDENTE
Ref. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08/2018
Recebo a redação final da EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08/2018, Modifica a
redação do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Pilão Arcado, Estado da
Bahia, proibindo a reeleição da Mesa. De antemão, determino a xerocar o referido e
entregar uma Cópia a cada um dos Senhores Vereadores e à Comissão pertinente para
elaboração do aludido Parecer Técnico, e a douta procuradoria da Câmara.
Em seguida, retorne-me para inclusão em pauta.
Secretaria da Câmara de Pilão Arcado 06 de agosto de 2018
Ver. LUIZ ROGÉRIO DIAS DA SILVA
Presidente da CM de Pilão Arcado
Praça Cel. Franklin Lins S/N - Centro — Pilão Arcado - Bahia — CEP: 47.240-000
CNPJ: 02.956.206/0001-15 — Fone/Fax (74) 3534 2142/2043
Câmara Municipal de Pilão Arcado —- BA
ESTADO DA BAHIA
EDITAL Nº 041/2018.
PAUTA DE VOTAÇÃO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO — ESTADO DA
BAHIA no uso de suas atribuições legais, amparado nos termos do regimento
interno deste Poder Legislativo, DÁ PUBLICIDADE A TODOS, QUE ENCONTRAM-
SE EM PAUTA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 23º E 24º SESSÃO
ORDINÁRIA DE 23 E 24 DE OUTUBRO DE 2018, NO LOCAL E HORÁRIO DE
COSTUME A PROPOSITURA ABAIXO RELACIONADA:
| - PROJETO DE LEI Nº 154/2018, que, Instituiu o Código de Defesa do Meio
Ambiente do Município de Pilão Arcado e dá outras providências.
ll — PROJETO DE LEI Nº 156/2018, que, Torna pública a Lista básica de
Medicamentos disponíveis nas farmácias da Rede Pública Municipal de Saúde do
Município de Pilão Arcado Bahia, e dá outras providências.
Informa essa presidência que as Emendas 08/2018 e 18/2018 à Lei
Orgânica, e ao Regimento Interno respectivamente serão objetos de análise
pelos Vereadores para tratar do encaminhamento de pauta no dia 23.10.2018,
a fim de que possa esclarecer alguns pontos que já são objetos da reforma
regimental
PILÃO ARCADO 11 DE OUTUBRO DE 2018
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia - CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-
15 — Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.
Câmara Municipal de Pilão Arcado — BA
ESTADO DA BAHIA
DESPACHO DO PRESIDENTE
Ref. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
REMETA-SE AOS SENHORES VEREADORES
SED ADA AUS SENHORES VEREADORES
Nesta data, 14 de fevereiro de 2019, tomei ciência da Emenda à Lei Orgânica Municipal
nº 08/2018. de autoria do Vereador LUIS CLÁUDIO TEIXEIRA BASTOS, que,
Modifica a redação do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Pilão Arcado,
Estado da Bahia, proibindo a reeleição da Mesa em tramitação na Casa desde
06/08/2018. Determino a reprodução da mesma é entrega de uma cópia a cada um
dos Srs. Vereador e à Comissão pertinente para elaborar o aludido parecer. Em
seguida publique se a devida pauta
Câmara de Pilão Arcado 14 de fevereiro de 2019
XSTOS DOS SANTOS
“M de Pilão Arcado
Praça Cel. Franklin Lins SIN — Centro - Pilão Arcado - Bahia = GEP: 47.240-000 —
CNPJ: 02.956.206/0001-15 — FonelFax (74) 3534 2142/2043
28/05/2019 Diário Oficial Diário Oficial do Estado da Bahia / Visualizacoes
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IARIO CÂMARA MUNICIPAL
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TERÇA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2019 - ANO lt- No 318
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO E PAUTA Nº 53/2019 1 Guarde sua caixa
Determina a publicação da pauta de discussão e votação a ocorrer = coma gente
nas Sessões de 04 e 05 de junho de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO - Acesse:
ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições legais. amparado nos [=] [=] =
termos do regimento interno deste Poder Legislativo.
RESOLVE: EP
Art. 1º, Incluir na Pauta de Discussão e votação das Sessões de 04 e 05 ot á
de junho. os Projetos de Leis que se segue.
1- PROJETO DE LEI 165/2019. que. Altera = acrescenta dispositivos à
Lei Municipal nº 01 de 16 de janeiro de 2005 que passa a vigorar com à
seguinte redação = adota providencias
Es 4 - PROJETO DE LEI Nº 167/2019. que Autoriza o Poder Executivo a
implantar o Ensino Militar = a sua grade curricular no Colégio Municipal msmo
Presidente Figueiredo e dá outras providências
Hl - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2019, que, Cria a Escola do er
| Legislativo Municipal no êmbito da Câmara de Vereadores de Pilão emacs
Arcado sai
IV - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 08/2018, qu Modifica
a redação do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Pilão Arcado, snes |
Estado da Bahia, proibindo a reeleição dos Membros ds Mesa.
V - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2018. qus Modífica a redação
dos arigos 12 € 15 do Regimento Interno da Câmara de Pilão Arcado e Melhores preços, melhor quali
seus respectivos parágrafos
VI - PROJETO DE LEI Nº 168/2018. que, Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providencias
vit - INDICAÇÃO Nº 74/2019, que indica a Construção de Pista
iluminadas para caminhadas em Direção à Roça dos Padres e ao Icó.
VIE - INDICAÇÃO Nº 75/2019, que. dispõe sobre Cascalhento da Agende se U aten din
Estrada que liga a Comunidade do Retiro so Sitio Pascoal,
IX- INDICAÇÃO 76/2019, que. Dispõe sobre a solicitação de periuração de fo rma rá p j d qe fC
de Poço Artesiano para & Comunidades de Aroeira
O Eau e GESTÃO DOCUMEI
Bim O Digitalização, microfilmar
Quer causar uma —) «O guarda de documentos
egbanet.egba.ba.gov.br/cmpilaoarcado/ver-pdf/6215/p:1/6:6215 11
“ Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
PARECER À EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
DE PILÃO ARCADO, BA, Nº 08/2018
Ementa: Modifica a redação dos artigos 29 da Lei
Orgânica do Município de Pilão Arcado proibindo a
reeleição.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, por intermédio do VEREADOR LUIS CLÁUDIO
TEIXEIRA BASTOS, com assento, propõe a alteração do artigo 29 da Lei Orgânica de Pilão
Arcado, e por ensinamento legal a Comissão de Constituição e Justiça se posiciona da seguinte
forma:
RELATÓRIO
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do processo legislativo,
uma vez que, obedece o Regimento da Casa.
Em sua justificativa para propor o fim da reeleição na Câmara de Pilão Arcado, o autor diz que: O
processo eleitoral, embora seja marca registrada na democracia, não pode e não deve servir de
corolário para a manutenção do poder em uma mesma pessoa ou num mesmo grupo.
A reeleição, para os cargos majoritários no Brasil, já tem demonstrado o seu desgaste. Várias
personalidades importantes da política nacional já têm demonstrado suas vontades de extinguir a
legitimação da continuação no poder através do voto popular.
A sublimidade do voto há de ser enaltecida, sem, contudo, ser banalizada. A repetição de
Mandatos, de forma continuada, tem demonstrado a apatia em que cai o seu titular, quando
entronado pela segunda vez.
No caso específico da Câmara Municipal de Pilão Arcado, não se pode, ou não se deve, permitir
que continue sendo adotado o sistema de reeleição da Mesa Diretora. Não há porque se negar
oportunidade a mais de um vereador para presidi-la, ou a mais outros tantos vereadores para
Praça Cel. Franklin Lins S/N - Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ:
02.956.206/0001-15 — FonelFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.
ESTADO DA BAHIA
legislativa.
É o relatório extraído da justificativa
VOTO
O presente projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município renova o espírito de uma maior
participação de todos aqueles que foram consagrados pela vontade popular. Cada ocupante de
uma cadeira neste Plenário Arcelino Leite Peixoto, poderá aspirar, mais de uma vez, a
participação na eleição para a composição da Mesa Diretora.
O voto dos demais companheiros vereadores para a aprovação do presente projeto representa
um passo a mais nas oportunidades que a Democracia pode oferecer aos cidadãos
pilãoarcadenses.
Diante do exposto, essa Comissão vota no sentido de admissibilidade, por ser constitucional e
legal, e, no mérito vota pela aprovação da matéria.
SALA DAS COMISSÕES EM 27 DE MAIO DE 2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ASIA
Rêinilton Silva A. Melo - Presidente
Câmara Municipal de Pilão Arcado-BA
Matéria Aprovada
1º Discussão )V1 OG? |
Lmaas
2º Discussão |
Presidente
Praça Cel. Franklin Lins S/N - Centro — Pilão Arcado — Bahia - CEP: 47.240-000 — CNPJ:
02.956.206/0001-15 — FoneiFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQDbol.com.br.
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CÂMARA DE VEREADORES DE PILÃO ARCADO d
4 Diretoria Legislativa — Procuradoria Jurídico Legislativa
ENA
Remessa - Nº 44/2019
De: CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO - PRESIDÊNCIA
Para: PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO - BA.
Assunto: ENCAMINHA AO PREFEITO CÓPIA DOS PROJETOS DE LEIS 166/2019 (LDX
2020) 165/2019 E INDICAÇÕES NºS 74/2019, 75/2019 E 76/2019 DOS VEREADORES LUI
CLÁUDIO E LUIZ ROGÉRIO TODAS APROVADAS EM 04 E 05.06.2019 PARA SANÇAO .
PUBLICAÇÃO, REQUER QUE ENVIE CÓPIA AO LEGISLATIVO. |
Quant. INTERESSADO ASSUNTO | CARGO DESTINO
-05- | Prefeito Municipal. Sr. MANOEL | ENCAMINHA GABINETE Di
AFONSO MANGUEIRA. AO PREFEITO PREFEITO
MUS. CÓPIA DOS MIO
PROJETOS DE
LEIS 166/2019
(LDO 2020)
165/2019 E
INDICAÇÕES
NºS 74/2019,
75/2019 E
76/2019 DOS
VEREADORES
LUIS
CLÁUDIO E
LUIZ
ROGÉRIO
TODAS
APROVADAS
EM 04 E
05.06.2019
PARA
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(74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Qbol.com.br.