| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e/ou vegetal e dá outras providências |
| native_id | 13 |
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