br-locleg corpus explorer

← Pilão Arcado (BA)

materia nº 169/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaDispõe sobre a implantação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e dá outras providências.
native_id2

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-23 Proposição aprovada S A matéria seguiu por remessa ao Gestor para sanção e publicação com prazo a vencer em 07/11/2019
2019-10-17 Aguardando Discussão e Votação B Matéria incluída na ordem do dia da sessão de 22/10/2019
2019-09-27 Aguardando distribuição para as Comissões — Aguardando Parecer das Comissão de Justiça e Redação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-20T12:36:08.328810-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2020-01-20T12:35:44.938805-03:00 Aprovada por maioria simples 8 0 0
2020-01-20T12:02:45.951186-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
EDU LEGISLATIVO
ORIGEM: PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
N.º do Processo Data do recebimento
PROJETO DE LEI 169/2019
Autor/Origem
PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Súmula/Ementa
Dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e dá outras
providencias |
Advogado/Responsável
PROCURADORIA DA CÂMARA
Dispositivo Legal
LOM, RI,
Observações
Às constantes no crono: grama f
Na data de 27 de setembro de 2019, autuo as Peças que adiante se seguem.
/
DN Fa
Ao Senhor Presidente para se pronunciar;
|
+
Redovagno Gomes Ribeiro
Diretoria Legislativa da cM fe Pilão Arcado
EA q
PREFEITURA MUNICIPAL DE oa
É Ed
PROJETO DE LEI Nº à DE 11 DE SETEMBRO de 2019.
Dispõe sobre a implantação da
Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços (NFS-e) e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NES-e,
que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços,
obrigatória para os prestadores de serviços, pessoa física ou jurídica,
com serviços prestado no município de Pilão Arcado, Bahia.
Art. 2º - O Poder Executivo disciplinará através de Decreto:
I- A emissão da NES-e;
IL- O cronograma de implementação da NFS-e.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de sua regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO,
Estado da Bahia, em 11 de setembro de 2019.
=
e
/
Nas AFONSO MANGUEIRA
Prefeito Municipal
- CEP: 47 240-000 - Pilão Arcado-BA - Tel: (74) 3534: mail: prefeiturapaQholmail com
Praça Coronel Frankiin Lins 41 - Centro - CNPJ, +
º VA q
Pilão Arcado
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
visa instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e em nosso município e dá
outras providências.
A Administração Pública comprometida em atualizar e
modernizar a normatização referente à matéria fiscal e tributária.
Concretiza-se, dessa forma, instrumento de maior controle
por parte da Administração Tributária e de modernização e utilização de
tecnologias da informação por parte dos contribuintes e todos aqueles que, direta
ou indiretamente, estejam obrigados à emissão de notas fiscais nos limites deste
Município.
A necessidade de instituir a nota fiscal eletrônica, através de
lei, observa o princípio da legalidade que deve nortear o administrador público,
tendo em vista que se impõe obrigação acessória aos contribuintes.
O conteúdo veiculado pela Lei da Nota Fiscal Eletrônica
limitou-se aos aspectos essenciais e de previsão obrigatória, dado que
posteriormente o Poder Executivo Municipal pode regulamentar através de
decreto as alterações futuras, mantendo a lei principal atual sem necessidade de
novas edições, o que proporcionará à Administração Pública agilidade no
atendimento dos interesses públicos e sociais.
Sendo assim, a implantação da nota fiscal eletrônica é
essencial para o acompanhamento do fluxo de informações contábeis e fiscais,
proporcionando à comunidade e o Poder Público segurança e autenticidade das
informações registradas e conferindo agilidade e transparência através do uso de
sistemas informatizados. Deste modo, encaminhamos o presente Projeto de Lei e
ficamos no aguardo de seu Parecer
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, Estado da
Bahia, em 11 de setembro de 2019.
ud E ssmesaa
Prefeito Municipal
-94 - CEP: 47 220-000 - Pilão Arcado-BA - Tel
Praça Coronel Frankiin Lins. 41 - Centro - CNP. mail! prefeiturapa (hotmail com
EC)
As
PREFEITURA MUNICIPAL DE
q
GP/OF. 103/2019
fe ne d69/027
EXM. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO,
VEREADOR:
Em anexo estamos encaminhados o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
(NFS-e) e dá outras providências” devendo o mesmo, se possível e com
a compreensão dos demais Vereadores, ser votado com a máxima brevidade
possível.
Trata-se de um Projeto de Lei de interesse do Município e que
substancialmente tem grande reflexo na arrecadação município, se
adequando aos tempos as melhores tecnologias, para que assim possamos
coibir a práticas de sonegação fiscal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. Nossos préstimos
de respeito e admiração.
Atenciosamente,
ia sÉonso MANGUEIRA
PREFEITO
Praça Coronel Frankiin Lins. 41 - Centro -CNPJ 13
ONA

open original →