PROTOCOLO GERAL 189/2021
Legislativo
ZÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Data: 15/02/2021 - Horário: 11:56
PILÃO ARCADO
PROJETO DE LEI no 199, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, o Crédito
Adicional Especial destinado à criação da ação orçamentária, a ser incorporada ao
Programa de Trabalho das Unidades Orçamentárias, detalhado, conforme abaixo.
a NATUR.
ESPECIFICAÇÃO DESPESA FT.REC.
030203 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
030203 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
04.122.002.2,061 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -
EmR$S
VLR.
SUPLEMENTA
CÓDIGO
r
PROCURADORIA
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil 3190.11 01.00 80.000,00
Obrigações Patronais 3190.13 01.00 5.000,00
Material de consumo 3390.30 01.00 20.000,00
Outros serviços de terceiros - Pessoa Fisica 3390.36 01.00 5.000,00
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39 01.00 5.000,00
Equipamento e material permanente 4490.52 01.00 5.000,00
TOTAL DA UNIDADE Se 120.000,00
030204 CONTROL AL DO MUNICIPIO
030204 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
04.122.002.2.062 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -
CONTROLADORIA
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil 3190.11 01.00 80.000,00
Obrigações Patronais 3190.13 01.00 5.000,00
Material de consumo 3390.30 01.00 20.000,00
Outros serviços de terceiros - Pessoa Fisica 3390.36 01.00 5.000,00
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39 01.00 5.000,00
Equipamento e material permanente 4490.52 01.00 5.000,00
TOTAL DA UNIDADE 120.000,00
Praça Coronel Franklin Lins, 41 - Centro - CNPJ: 13.692.033/0001-91 - CEP: 47.240-000 - Pilão Arcado-BA - email: prefeiturapaQDhotmail.com
- Horário: 11:56
EA
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Data: 15/02/2021
PILÃO ARCADO
031646 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
é ECONÔMICO. EMPREGO E RENDA
031616 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA
04.122.002.2.063 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -
SEDER
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil 3190.11 01.00 80.000,00
Obrigações Patronais 3190.13 01.00 5.000,00
Material de consumo 3390.30 01.00 20.000,00
Outros serviços de terceiros - Pessoa Fisica 3390.36 01.00 5.000,00
Outros serviços de terceiros - Pessoa Juridica 3390.39 01.00 5.000,00
Equipamento e material permanente 4490.52 01.00 5.000,00
TOTAL DA AÇÃO 120.000,00
11.334.005.2.064 PROGRAMA EMERGENCIAL DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL
Outros aux. financeiros - Pessoas Físicas 3390.48 01.00 500.000,00
TOTAL DA AÇÃO 500.000,00
TOTAL DA UNIDADE 620.000,00
TOTAL GERAL 860.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial discriminado neste artigo, serão
utilizados os recursos referidos no art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, abaixo discriminados:
Em R$
' 2 NATUR.
30303 SECRETARIA DE ADMINISRAÇÃO. |
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS eremerera
04.122.002.2.003 Anm E FINANÇAS
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39 01.00 400.000,00
TOTAL DA UNIDADE 400.000,00
31414 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.451.005.4.018 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39 01.00 480.000,00
TOTAL DA UNIDADE 460.000,00
Praça Coronel Franklin Lins, 41 - Centro - CNPJ: 13.692.033/0001-91 - CEP: 47.240-000 - Pilão Arcado-BA - email: prefeiturapa(Dhotmail.co!
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PILÃO ARCADO
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito suplementar,
bem como alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, na referida ação
orçamentária criada no Artigo 1º, nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual
e suas alterações.
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, das
Diretrizes Orçamentárias, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º - O Crédito Especial autorizado nesta Lei será incorporado ao Quadro de
Detalhamento da Despesa (QDD) na referida Unidade.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO-BA, em 02 de fevereiro
de 2021.
ORGETO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Coronel Franklin Lins, 41 - Centro - CNPJ: 13.692.033/0001-91 - CEP: 47.240-000 - Pilão Arcado-BA - email: prefeiturapaQDhotmail.com
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PILÃO ARCADO
MENSAGEM Nº. 018/2021
PILÃO ARCADO - Bahia, 11 de fevereiro de 2021.
À CÂMARA MUNICIPAL
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR: LUÍS CLÁUDIO TEIXEIRA BASTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Senhor Presidente,
Submeto à elevada apreciação e deliberação de Vossa Excelência e dos demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei, em apenso, para autorização
de abertura de Crédito Adicional Especial.
Considerando o cumprimento legal que dispõe sobre a estrutura administrativa do
município, alterada pela lei nº 186 de 18 de dezembro de 2020.
Esclarecemos que a inclusão daS SecretariaS tem por finalidade promover e executar
a política de desenvolvimento da indústria e comércio, além de fomento a política de
geração de emprego e renda, e promoção de investimentos em capacitação
profissional e interação entre os órgãos governamentais e não governamentais.
É oportuno esclarecer que o referido Crédito não implicará em acréscimo ao valor total
do Orçamento, conforme poderá ser verificado no Projeto de Lei.
Certo de que a proposta merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos
Membros dessa Casa, reafirmo, na oportunidade, meus protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
ORGETUBASTOS DOS SANTOS Fi >
PREFEITO MUNICIPAL
ESA
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