CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
ORIGEM: VEREADOR RISOMAR BARRENCE
N.º do Processo Data do recebimento
PROJETO DE LEI Nº 196/2021 | | RECEBIDO 20/08/2021
Autor/Origem
RISOMAR FERREIRA BARRENCE
Súmula/Ementa
PROJETO DE LEI Nº 196/2021 — “Declara de utilidade pública no âmbito Municipal
as Associações Comunitárias Agropastoril mencionadas na seguinte propositura e
dá outras providências”.
Advogado/Responsável
PROCURADORIA DA CÂMARA
Dispositivo Legal
LEIS VIGENTES
Câmara Municipal de Pilão Arcado-BA ;
Matéria Aprovada |
:
1º Discussão 17/ OS/ AA
2º Discussão [5/09/24 |
;
Observações:
Presidente
Materia Legislativa - 196/2021
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Declara de utilidade pública no âmbito Municipal
as Associações Comunitárias Agropastoril mencionadas na
seguinte propositura e dé outras providências”,
Data: 20 de Agosto de 2021
Às constantes no cronograma
Na data de do de AGo STO de 2021, autuo as peças que adiante se
seguem.
EEB enhor Presidente para se pronunciar.
==
Diretoria Legislátivã da CM de Pilão Arcado
DA
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Pilão Arcado-BA
Matéria Aprovada
jts Discusso db rod dA
|2a Discussão [5 /04/
PROJETO DE LEI Nº. 196/2021
Declara de utilidade pública no âmbito Municipal as
Associações Comunitárias Agropastoril mencionadas na
seguinte propositura e dá outras providências.
Fêsidente
Autor: Vereador Risomar Ferreira Barrence
A CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal aprova o seguinte Projeto de
Lei:
MO Art.1º - Ficam declaradas de utilidade pública no âmbito Municipal de Pilão Arcado - BA,
as Associações que seguem abaixo:
| — UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FUNDO DE PASTO DE PILÃO ARCADO,
localizada na COM LAGOA DO ANCELMO, inscrita no Cadastro da Pessoa Jurídica —
CNPJ nº. 14.584.558/0001-76, Inscrição Municipal nº. 63.6334.403-48.
Il - ASSOCIAÇÃO DE FUNDO DE PASTO DE LAGOA DO EDUARDO, LAGOA DO
ANICETE, LAGOA DO ROCHA E SÍTIO LAGOA COMPRIDA, localizada na COM
* LAGOA DO EDUARDO, inscrita no Cadastro da Pessoa Jurídica - CNPJ nº.
31.383.658/0001-09, Inscrição Municipal nº. 62.11960.1314-43.
Hll - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AGROPASTORIL DE LAGOINHA, localizada no
SIT LAGOINHA, inscrita no Cadastro da Pessoa Jurídica - CNPJ nº. 03.084.470/0001-
79, Inscrição Municipal nº. 62.7952.681-30.
IV - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE FUNDO DE PASTO DE LAGOA DO EDUARDO
E SÍTIO CARAIBA, localizada na COM LAGOA DO EDUARDO, inscrita no Cadastro da
Pessoa Jurídica - CNPJ nº. 28.676.835/0001-85, Inscrição Municipal nº.
62.11961.1315-79.
V - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE FUNDO DE PASTO DE LIMOEIRO, localizada
na COM LIMOEIRO, inscrita no Cadastro da Pessoa Jurídica - CNPJ nº.
28.676.700/0001-10, Inscrição Municipal nº. 62.1196.1316-02.
VI - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAPRINOCULTURA, OVINOCULTURA,
PISCICULTURA, APICULTURA, PECUARIA E AGRICULTURA DE PILÃO ARCADO,
localizada no PC LAGOA DO PADRE, inscrita no Cadastro da Pessoa Jurídica - CNPJ
nº. 18.956.182/0001-34, Inscrição Municipal nº. 62.8254.987-08.
Il - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TRÊS CARNAUBA DO MUNICIPIO DE PILÃO
CADO BAHIA, localizada nas TRÊS CARNAUBAS, inscrita no Cadastro da Pessoa
yrídica — CNPJ nº. 03.295.858/0001-19, Inscrição Municipal nº. 62.10868.1317-01.
Sa
ri
PROTOCOLO GERAL 196/2021
é Praça Coronel Franklin Lins, nº 71, Centro Pilão Arcado -BA
E CNPJ:02.956.206/0001-15 TEL: (74)3534-2142 e-mail: cmpa.trabalho gmail.com
“'AMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
'AMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
EN == mm co
ESTADO DA BAHIA
VIII - ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DE FUNDO DE PASTO DE
ESPINHEIRO, NOVO SÍTIO, SÍTIO PORTEIRAS E TAMANDUA ZONA RUAL DE
PILÃO ARCADO BAHIA, localizada na COM DE TAMANDUA, inscrita no Cadastro da
Pessoa Jurídica — CNPJ nº. 20.727.018/0001-05, Inscrição Municipal nº. 62.8279.991-
43.
IX - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AGROPASTORIL DE FUNDO DE PASTO DE
JATOBA BEIRA RIO, AGUAPÉ, MANGABEIRA, SITIO CASA NOVA, BARRA E
ANGICO BEIRA RIO, localizada na COM TATOBÁ, inscrita no Cadastro da Pessoa
Jurídica — CNPJ nº. 28.009.955/0001-29, Inscrição Municipal nº. 62.11015.1318-75.
X — CENTRAL DE DESENVOLVIMENTO DOS PESCADORES E PESCADORAS DA
REGIÃO DE PILÃO ARCADO - CEDEP, localizada na R CENTRAL, inscrita no
Cadastro da Pessoa Jurídica — CNPJ nº. 14.584.831/0001-62, Inscrição Municipal nº.
63.5508.601-37.
Art. 2º - As entidades distinguidas nesta Lei encaminharão anualmente ao órgão
competente da Prefeitura Municipal de Pilão Arcado - BA, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à comunidade a qual fica localizada.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
| - deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art. 2º desta Lei
Il - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
HI - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no
Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da
Prefeitura Municipal de Pilão Arcado — BA.
Art. 4º - A prefeitura Municipal de Pilão Arcado - BA, se incubirá de proceder à
distribuição desta Lei a todos os Presidentes das mencionadas entidades, autoridades e
lideranças locais Orgãos Estaduais e Federais e Entidades da Administração Pública
Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PILÃO ARCADO, EM 17 DE AGOSTO DE 2021.
08/2021 - Horário: 11:35
COLO GERAL 196/2021
Legislativo
T
Praça Coronel Franklin Lins, nº 71, Centro Pilão Arcado -BA
CNPJ:02.956.206/0001-15 TEL: (74)3534-2142 e-mail: cmpa.trabalho gmail.com
PRO'
Data:
'ÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
uma
PROTOCOLO GERAL 196/2021
a a ii
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública as Associações acima
qualificadas, que são associações privadas e sem finalidade econômica.
As Associações promovem relevantes serviços, pois representam os moradores e
associados perante os poderes públicos, coordenam as ações conjuntas dos associados
e mantem serviços assistenciais, além de criar ou incentivar a criação de cooperativas
de consumo e pretendem manter convênios com órgãos governamentais e não
governamentais após aprovação do presente Projeto de Lei.
Ante o exposto, sendo as Associações de amplo interesse social e assistencial, e,
cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da documentação anexa, este
signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Risomar F a Barrence
Vereador
/08/2021 - Horário: 11:35
Legislativo
w
Praça Coronel Franklin Lins, nº 71, Centro Pilão Arcado -BA
CNPJ:02.956.206/0001-15 TEL: (74)3534-2142 e-mail: cmpa.trabalhoGQgmail.com
Data:
ESTADO DA BAHIA
Nº 01, AO PROJETO DE LEI Nº 196/2021
i Câmara Municipal de Pil
Matéria Aprovada
1º Discussão 1/03/44
2º Discyssãd1s [09/24
Presidente
Acrescenta os incisos XI, XII e XIII no art. 1º do Projeto de Lei
nº 146/2017, que declara de utilidade pública no âmbito
Municipal as Associações Comunitárias Agropastoril
mencionadas na seguinte propositura e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, Estado da Bahia, por iniciativa do
Vereador Luís Cláudio Teixeira Bastos, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno
apresenta a seguinte Emenda.
Art. 1º. Acrescenta os incisos XI, XII e XII ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 196/2021 com a
seguinte redação:
XI — ASSOCIAÇÃO AGROP DE FUNDO DE PASTO DE LAGOA DO PIAU,
localizada na COM LAGOA DO PIAU, inscrita no Cadastro da Pessoa Jurídica - CNPJ
nº. 33.510.776/0001-00, Inscrição Municipal nº. 62.12018.1327-14.
XII — ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
DO VALENTIM E ARREDORES, localizada na COM DO VALENTIM, inscrita no
Cadastro da Pessoa Jurídica — CNPJ nº. 26.909.311/0001-61, Inscrição Municipal nº.
62.9109.1102-90.
XIII —- ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE CARNAÚBA
ACPC, localizada na COM POVOADO DE CARNAUBA, inscrita no Cadastro da Pessoa
Jurídica — CNPJ nº. 14.984.007/0001-08, Inscrição Municipal nº. 62.7767.886-12.
Art. 5º. Esta emenda entra em vigor na data da sua aprovação e incorporação ao texto do referido
Projeto.
CÂMARA DE VEREADORES DE PILÃO ARC » EM 25 DE AGOSTO DE 2021.
| | Ea
LUIS CLADI EIRA BASTO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
A Emenda em questão acrescenta mais associações ao projeto de Lei 196/2021, que é
fundamentado no princípio do interesse público e a concessão do título de Utilidade Pública a
mais entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público de
que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e
prestadoras de serviços à coletividade.
CÂMARA DE VEREADORES DE PILÃO ARCAD: DE OUTUBRO DE 2021.
LUÍS CLÁUDIO TEIXEIRA BASTOS
Vereador
Praça Coronel Franklin Lins, nº 71, Centro Pilão Arcado —BA
CNP):02.956.206/0001-15 TEL: (74)3534-2142 e-mail: cmpa.trabalhoO gmail.com
ESTADO DA BAHIA
EMENDA Nº 02, AO PROJETO DE LEINº 196/2021
Câmara Municipal de Pilão Arcado-BA A o. 1º ' inº 146/2017
Matéria Aprovada crescenta o inciso XIV no art. , do Projeto de Lein : À /2017,
1º Discussão fl [9914 À que declara de utilidade pública no âmbito Municipal as
| iari E ———. Associações Comunitárias Agropastoril mencionadas na seguinte
| 2º Discussão (S /o4/4A E E pd
propositura e dá outras providências.
CIPAL DE PILÃO ARCADO, Estado da Bahia, por iniciativa do
Vereador Manoel Oliveira da Cunha, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno
apresenta a seguinte Emenda.
Art. 1º. Acrescenta o inciso XIV, ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 196/2021 com a seguinte
redação:
XIV — ASSOCIAÇÃO DE FUNDO DE PASTO DOS PRODUTORES RURAIS DE
CARNAUBA, PICADA, BOA VISTA, LAGOA GRANDE E ADJACENCIAS,
localizada no POVOADO CARNAÚBA, inscrita no Cadastro da Pessoa Jurídica - CNPJ
nº. 34.061.091/0001-97, Inscrição Municipal nº. 62.0426.1203-02.
Art. 5º. Esta emenda entra em vigor na data da sua aprovação e incorporação ao texto do referido
Projeto.
CÂMARA DE VEREADORES DE PILÃO ARCADO, EM 26 DE AGOSTO DE 2021.
“MANOEL dis DA CUNHA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
A Emenda em questão acrescenta mais essa associação ao projeto de Lei 196/2021, que é
fundamentado no princípio do interesse público e a concessão do Título de Utilidade Pública a
mais entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público de
que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e
prestadoras de serviços à coletividade.
CÂMARA DE VEREADORES DE PILÃO ARCADO, 26 DE OUTUBRO DE 2021.
'MANOEL Mico DA CUNHA
Vereador
Praça Coronel Franklin Lins, nº 71, Centro Pilão Arcado -BA
CNPJ:02.956.206/0001-15 TEL: (74)3534-2142 e-mail: cmpa.trabalho(O gmail.com
Câmara Municipal de Pilão Arcado — BA
ESTADO DA BAHIA
ps e A Nº 03, AO PROJETO DE LEI Nº 196/2021
: Câmara Municipal de Pilão Arcado-BA
i
| Matéria Aprovada
|1º Discussão [4/1 03 / À
2º Discussão FEM
Acrescenta o inciso XV no art. 1º do Projeto de Lei nº 146/2017,
que declara de utilidade pública no âmbito Municipal as
Associações Comunitárias Agropastoril mencionadas na seguinte
propositura e dá outras providências.
A CÂMARA /MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, Estado da Bahia, por iniciativa do
Vereador Cleiton Silva Santos, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno apresenta a
seguinte Emenda.
Art. 1º. Acrescenta o inciso XV, ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 196/2021 com a seguinte
redação:
XV — ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE NOVO JARDIM, localizada no
POVOADO NOVO JARDIM, inscrita no Cadastro da Pessoa Jurídica — CNPJ nº.
01.335.112/0001-66, Inscrição Municipal nº. 63.1199.099-71.
Art. 5º. Esta emenda entra em vigor na data da sua aprovação e incorporação ao texto do referido
Projeto.
CÂMARA DE VEREADORES DE PILÃ ARCADO, EM 26 DE AGOSTO DE 2021.
CEEITTON SILVA SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
A Emenda em questão acrescenta mais essa associação ao projeto de Lei 196/2021, que é
fundamentado no princípio do interesse público e a concessão do Título de Utilidade Pública a
mais entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público de
que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e
prestadoras de serviços à coletividade.
CÂMARA DE VEREADORES DE PILÃ ARCADO, 26 DE OUTUBRO DE 2021.
ON SILVA SANTOS
Vereador
CL
Praça Coronel Franklin Lins, nº 71, Centro Pilão Arcado -BA
CNPJ:02.956.206/0001-15 TEL: (74)3534-2142 e-mail: cmpa.trabalhoQ gmail.com
DA
ê
Ê
£
DA
ESTADO DA BAHIA
DESPACHO ADMINISTRATIVO
Ref. Encaminha Projeto de Lei nº 196/2021 ao Presidente
Objeto: “Declara de utilidade pública no âmbito Municipal as Associações
Comunitárias Agropastoril mencionadas na seguinte propositura e dá outras
providências”.
Senhor Presidente,
Vereador Luís Cláudio Teixeira Bastos,
Após autuação, e por meio deste, venho encaminhar a V.Ex?., enquanto
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
196/2021, protocolado em 20 de agosto de 2021, de autoria do Vereador
RISOMAR FERREIRA BARRENCE, que propõe: “Declara de utilidade pública
no âmbito Municipal as Associações Comunitárias Agropastoril mencionadas
na seguinte propositura e dá outras providências”, a fim de que sejam tomadas
as devidas providências
CM de Pilão Arcado — BA, em 24 de agosto de 2021
7 É
alda, Rosas dos Santos
a Legislativa
Praça Cel. Franklin Lins S/N - Centro — Pilão Arcado —- Bahia - CEP: 47.240-000 — CNPJ:
02.956.206/0001-15 — Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQ)bol.com.br.
ESTADO DA BAHIA
DESPACHO DO PRESIDENTE
Recebo nesta data o Proj Lei nº 196/2021, protocolado em
24 de agosto de 2021, de autoria do Vereador RISOMAR FERREIRA
BARRENCE, que propõe: “Declara de utilidade pública no âmbito
Municipal as Associações Comunitárias Agropastoril mencionadas na
seguinte propositura e dá outras providências”. Autorizo a
ê distribuição da mesma aos Senhores Vereadores. Tomarei em breve
as providências.
GABINETE DO PRESIDENTE EM 24 DE AGOSTO DE 2021
Presidente da CM de Pilão Arcatio
== Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia —- CEP: 47.240-000 - CNPJ:
= 02.956.206/0001-15 — FoneiFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQ)bol.com.br.
seguinte propositura o dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
ESTADO DA BAHIA
Praça Coronel Franklin Lins s/n — cep 47240-000
CNPJ: 02.956.206/0001-15 — Fone/Fax — (074) 3534-2142
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO E PAUTA Nº 76/2021
PROJETO DE LEI Nº 196/2021 - “Declara de utilidade pública no âmbito
Municipal as Associações Comunitárias Agropastoril mencionadas na seguinte
propositura e dá outras providências”.
dá NOME ASSINATURA DATA
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CÁSSIO BORGES Pl 24 108 194
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JÁNIO PRÓSPERO A o fg » Es E Dog al
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MAURI ALEXANDRE | PEN E ecom A as ; c3 1 3d
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ROBSON SANTANA AY los IA
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THAÍSIO RIBEIRO E ê, g/4 1) 1
PROCUR. JURÍDICA 4 re +
DIRETORIA LEGISLATIVA EM 20 DE AGOSTO DE 2021.
ilão Arcado-BA
fardo R tosas dos Santos
Mat. 062 CMpaIBA
DA