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materia nº 170/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaCRIA O PROGRAMA CÍVICO MILITAR NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO A SER IMPLANTADO NO COLÉGIO MUNICIPAL PRESIDENTE JOÃO FIGUEIREDO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-14 Aguardando Discussão e Votação B Matéria incluída na ordem do dia da sessão de 22/10/2019

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Câmara Municipal de Pilão Arcado — BA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 170/2019
CRIA O PROGRAMA CÍVICO MILITAR NO ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO A SER IMPLANTADO
NO COLÉGIO MUNICIPAL PRESIDENTE JOÃO
FIGUEIREDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, Estado da Bahia, por iniciativa do
vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Pilão Arcado aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Cívico Militar, no âmbito do Colégio Municipal
Presidente Figueiredo no ensino fundamental e médio, observado o Plano Municipal de
Educação.
Art. 2º - O Programa Cívico Militar será executado por meio de parceria a ser firmada entre a
Secretaria Municipal da Educação e a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia.
Art. 3º - Fica a Secretaria de Educação na condição de manifestar interesse em implementar o
Programa Cívico Militar no Colégio Municipal Presidente Figueiredo ou em suas demais
escolas e instituições, e deverão receber o devido fomento do Estado, por meio de Convênio a
ser firmado com as Secretarias da Educação e de Segurança Pública da Bahia.
Art. 4º - As atividades que comporão o Programa serão definidas, supervisionadas e
coordenadas por policial militar da reserva ou por educador especializado, escolhidos dentre
os profissionais do quadro geral de Servidores e ainda, por profissional de alto conhecimento
a ser definido pelo Comando Geral da Polícia Militar do Estado em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 5º - O Programa Cívico Militar e a gestão acadêmica são independentes, devendo,
porém, serem harmônicos, permanecendo a definição do conteúdo didático à cargo dos
diretores e professores devidamente admitidos ou nomeados.
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia —- CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.9; “206/0007-
15 — FoneiFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA s%
ESTADO DA BAHIA
Art. 6º - O Programa Cívico Militar terá caráter extracurricular, não interferindo no conteúdo
descrito na Lei de Diretrizes e Bases ou nas leis suplementares municipais que definem o
conteúdo lecionado em sala de aula, assim como o PME.
Art. 7º - A princípio deverá ser selecionada a Escola Municipal Presidente Figueiredo para a
implantação, podendo ser estendida conforme interesse das partes envolvidas
Art. 8º - O Programa Cívico Militar deverá ser implantado, inicialmente, nas escolas e
instituições com alto índice de evasão escolar, baixo desempenho acadêmico e alto índice de
violência.
Art. 9º - Do Programa Cívico Militar desenvolvido nas escolas, constarão atividades que
tenham os seguintes objetivos:
I- aumentar a disciplina e o respeito hierárquico;
II- uso de uniforme próprio, bem como, aprimorar o sentimento patriótico e os valores
cívicos;
III- desenvolver no corpo discente e docente o sentimento de cidadania, respeito, ética e
moralidade;
IV- ênfase na pratica de atividades esportivas que estimulem a disciplina, autocontrole e
cooperação e reduzir o índice de evasão escolar;
V- Investir em palestras, bem como, reduzir o índice de criminalidade no âmbito escolar, bem
como na região onde a escola esteja situada;
VI- Atividades beneficentes na região da escola, bem como, conscientizar o corpo discente
sobre o exercício da cidadania, com transmissão de conhecimento de seus direitos e deveres
sociais, bem como de planejamento e economia familiar.
VII — Incentivar atividades culturais e musicais na escola )
/
Art. 10 - Dentre as atividades constantes do Programa Cívico Militar, deverão gonstar,
obrigatoriamente: 8
)
is
I execução diária do Hino Nacional em postura adequada;
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-
15 - Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
II- uso de uniforme próprio da escola, constando, obrigatoriamente, uma cobertura.
IHI- formação de fila marcial para acessos às salas de aula;
IV- prática de atividades esportivas tais como judô, vôlei e ênfase às artes marciais que
estimulem disciplina e autocontrole.
V- atividades beneficentes na região da escola, podendo incluir para atividades ecumênicas;
VI- atividades culturais musicais, com ênfase aos instrumentos eruditos.
Art. 11 - Todas as atividades devem ter como objetivo primordial o desenvolvimento do
sentimento de patriotismo e responsabilidade cívica, ética e moral.
Art. 12 - As atividades extracurriculares a serem desenvolvidas serão definidas pela
Secretaria de Segurança Pública, através do Comando Geral da Polícia Militar, que poderá
delegar competência aos policiais militares da reserva, designados para o desenvolvimento do
Programa Cívico Militar.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução da presente norma correrão á conta de dotação
orçamentária própria, podendo ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal
obedecendo a Lei Orçamentária Anual .
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
14 DE OUTUBRO DE 2019
CÂMARA DE VEREADORES DE PILÃO ARCADO
Ver. THAÍSIO RODRIGUES RIBEIRO
Autor da Matéria
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-
15 — Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQbol.com.br.
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Os colégios militares, pertencentes à estrutura organizacional do sistema de ensino do
Comando do Exército, são reconhecidos em todo o País pela sua excelência no ensino
fundamental e médio.
É, portanto, de se concluir de alta relevância os propósitos desta iniciativa. Com ela, ganha a
comunidade que busca manter seus filhos numa boa escola, ao nosso ver o Colégio Municipal
Presidente Figueiredo possui as condições estruturais e pedagógicas para receber essa nova
doutrina.
Assim, rogo aos nobres pares a aprovação desta proposição como reconhecimento da
relevância dos militares brasileiros e a obrigação de proporcionar-lhes condições dignas para
o desempenho de suas funções.
CÂMARA DE VEREADORES DE PILÃO ARCADO EM 14 DE OUTUBRO DE 2019
Ver. THAÍSIO RÔDRIGUES RIBEIRO
Autor da Matéria
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-
15 - FoneiFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQobol.com.br.

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