Câmara Municipal de Pilão Arcado-BA ;
Matéria Aprovada |
MINUTA DO PROJETO DE LEINº JAA de 18 de VovEMBRO de MA.
Ementa: Dispõe sobre a criação do “Programa
1º Discussão SD Sly 2.4" Municipal de Incentivo à Prática Esportiva
2º Discussão
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PROTOCOLO GERAL 211/2021
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AMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
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REVER : Feminina”, no Município de Pilão Arcado e dá
Presidente Í outras providências.
O vereador JÂNIO PRÓSPERO DA SILVA, no de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município em consonância com o
Regimento interno da Câmara, apresenta e submete à apreciação desta Casa a
seguinte Indicação do Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta lei, denominada “Programa Municipal de Incentivo à Prática
Esportiva Feminina”, dispõe sobre critérios para estabelecer o incentivo ao
esporte e lazer das atletas da nossa cidade.
Parágrafo único — Para os devidos fins desta lei, a prática esportiva compreende o
futebol de campo, iutebo! de salão (futsal), futebol society. futebol de areia, vôlei e
o futevôlei.
Art. 2º - Consiste o Programa na promoção de torneios, campeonatos e eventos,
bem como na destinação de espaços voltados à prática de futebo! feminino.
Parágrafo primeiro — O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de
Esportes, implementar ou criar um calendário anual de esportes do Município,
incorporando nos campeonatos, destinando o mesmo percentual do recurso
aplicado ao esporte masculino, desta forma, não existindo nenhuma diferença entre
ambos os sexos.
Praça Cel, Frankhn Lins S/N — Centro — Pião Arcado — Bahia - CEP: 47,240-000
CNPJ: 02.956.205/0001-15 — FoneiFax (74) 3534 2142
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Parágrafo segundo — Poderá o Poder Executivo, através da Secretaria de Esporie,
destinar em caráter exclusivo uma quadra poliesportiva para as atletas femininas
terem como exclusivo para seus treinos e eventos esportivos na sede deste
município.
Art. 3º - O Programa de que se trata esta lei deverá ser desenvolvido entre escolas
€ times do nosso Município, nos eguinamentos esportivos da administração direta
€ indireta, nas localidades da zona rural, ou em outros locais apropriados para este
fim.
Art. 4º - Visando à implantação dos objetivos previstos neste projeto de lei,
faculta-se ao Executivo a celebração de convênios e demais ajustes permitidos pela
legislação, com entidades privadas, bem com ligas e entidades de administração do
desporto, na madalidade Futebol Feminino,
Art, 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pilão Arcado — Bahia, 18 de novembro de 2021.
JÂNIO FRÓSFERO DA SILVA
VEREADOR
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CNPJ: 02.956.206/0001-15 = FoneiFax (74) 3534 2142
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JUSTIFICATIVA PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Esta Indicação deste Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a promoção do
esporte feminino local no Municipio de Pilão Arcado — Bahia, em campeonatos,
tomeios e eventos esportivos que com o apoio da iniciativa pública, através da
destinação obrigatória de parte dos recursos públicos investidos em eventos
esportivos a categoria esportiva feminina.
O esporte feminino vem quebrando diversas barreiras nos últimos anos, se
popularizando cada vez mais entre as mulheres do nosso país; e impulsionando
esses números, tivemos as Olimpiadas de 2000 realizadas esse ano em Tóguis, gue
teve maior participação de atletas feminina no quadro de medalhas, mostrando o
meihor desempenho na história das Olimpíadas graças as conquistas das mulheres,
que foram responsáveis por 42,8% das medalhas (09 de 21) conquistadas pelo
Brasil. Essa participação das atletas femininas nas competições de níveis
internacionais, vem surtindo efeitos e incentivando muitas meninas e mulheres da
nossa cidade em buscar prática esportiva que atraiam seus interesses.
Nesse passo, demonsira-se a necessidade de que nós, legisladores, também
voltemos os olhos para apoiar e incentivar o esporte, que infelizmente, ainda
carece de políticas públicas. Sendo assim, pretende-se com esta presente Moção,
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propor um projeto de lei que visa instituir o “Programa Municipal de Incentivo à
Prática Esportiva Feminina”, no Município de Pilão Arcado - BA.
O intento primeiro deste projeto de lei é reunir condições para que possamos dizer
erepetir, que futebo! é um esporte para todos e todas. Cabe ressaltar que a postura
carregada de machismo que ainda envolve o esporte, vem inibindo as mulheres de
desenvolver a prática deste esporte, que tanto se mistura com a alma brasileira e
traduz autoestima.
Assim, por entender que a Constituição Federal garante tratamento igualitário
entre homens e mulheres e que o conceito de igualdade comporta no tratamento
desigual entre desiguais, apresento a presente Moção de Sugestão Legislativa para
que as mulheres sejam tão reconhecidas como integrantes da “Pátria de Chuteiras”
tanto quanto os homens.
Por assim ser, rogamos pela compreensão « apoio do Poder Público Municipal no
sentido de atender a presente reivindicação, bem como aos demais Nobres Edis
para a aprovação da matéria.
Nesse sentido, eu, vercador Jânio próspero da Silva, proponho a esta Casa o
referido projeto na certeza de que os nobres colegas, aprovarão este texto que em
tanto contribui para a bem coletivo de nossa cidade.
— Bahia, 18 de novembro de 2021.
JÂNIO PRÓSPERO DA SILVA
VEREADOR
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