materia nº 244/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PILÃO ARCADO
TRABALHANDO COM O POVO
PROJETO DE LEI Nº 244/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.
2
; Câmara Municipal de Pilão Arcado-BA |
Matéria Aprovada “Dispõe sobre o pagamento do piso nacional
12 Discu sao 7/0S ZU
Í a ===" = do magistério aos servidores do magistério do
2º DiscugsaoZ DDT 122 Município de Pilão Arcado, Bahia, e dá outras
providências”
O Prefeito do Município de Pilão Arcado-BA, no exercício de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores pertencentes à carreira regida pelo Plano
de Carreira, Cargos, Funções e Atividades Públicas dos Servidores do
Magistério do Município de Pilão Arcado, Bahia - Lei Municipal nº. 069, de 14 de
dezembro de 2009, que esteja fixado em valor inferior ao piso nacional do
magistério será adequado, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, de
modo que esses agentes públicos recebam, a título de salário base, o valor
correspondente ao piso nacional, estabelecido da seguinte forma:
| - R$ 1.922,82 (mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos),
valor equivalente ao piso nacional do magistério para os servidores cuja carga
horária for de 20 (vinte) horas semanais, ficando inalteradas as demais classes
e níveis.
Il - R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarente e cinco reais e sessenta e três
centavos) valor equivalente ao piso nacional do magistério para os servidores
cuja carga horária for de 40 (quarenta) horas semanais, ficando inalteradas as
demais classes e níveis;
81º (...) - Suprimido pela emenda supressiva de 19 de maio de 2022).
82º (...) - Suprimido pela emenda supressiva de 19 de maio de 2022). fi
83º (...) —- Suprimido pela emenda supressiva de 19 de maio de 2022).
84º (...) - Suprimido pela emenda supressiva de 19 de maio de 2022).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão custeadas com
e recursos previstos na Lei Orçamentária Anual.
ORI
=N
fim 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
& financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições V
- Hoi
PLO
Data: 06/05/2022
Legislativo
em contrário.
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'ÂMARA MUNIGIGAL DE PILÃO ARCADO
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Mi
PROTOCOLO GERAL 244/2022
JÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Data: 06/05/2022 - Horário: 13:29
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PILÃO ARCADO
TRABALHANDO COMO POVO
1
PLENÁRIO DA CÂMARA DE PILÃO ARCADO-Í MAIO DE 2022.
da
1º Secretário
CÁSSIO gue RODRIGUES
2º Secretário
E
NTÔNIO DA'SILVA DIAS
Vereador
CLEITON SILVA SANTOS
Vereador
JÁNIO PRÓSPERO DA SILVA
| Vereador
VEIRA DA CUNHA
Vereador
as, ls de dar
MARCOS EITON DA ROCHA
Vereador
"“ MAURI ALEXANDRE NETO
Vereador
Legislativo - PLO 244/2022
L 244/2022
- Horário: 13:29
PROTOCOL
Legislativo - PLO 244/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PILÃO ARCADO
TRABALHANDO COM O POVO
NDA ed
PAÚLO JOSÉ QUEIROZ ALVES
Vereador
RISOMAR IRA BARRENCE
Vereador
ROBSON usada Sic
Vereador