norma nº 12/1997

ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Pilão Arcado
Praça Franklin Lins, S/N — Pilão Arcado Bahia
CGC. 13.692.033/0001-91
LEINº.12 de 18 de Junho de 1997
INSTITUIO CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, Estado da Bahia, faço a
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Educação (CME) de PILÃO
ARCADO.
Art. 2º. O CME terá, além das atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho
Estadual de Educação (CEE):
I -zelar pelo cumprimento da legislação aplicável a educação e ao ensino;
I - propor diretrizes educacionais;
TI - assessorar o Governo Municipal na formulação de políticas e planos
educacionais;
IV - propor escala de prioridades na elaboração da proposta orçamentária da
Secretaria Municipal de Educação;
V - emitir pareceres sobre questões de natureza educacional no Âmbito da
rede municipal de escolas e, para as demais redes, com base nas competência
que lhe forem delegadas pelo CEE.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação compõe-se de:
I -um representante de cada entidade educacional, devidamente legalizada
e em efetivo funcionamento, com sede no Município;
I - 04 (quatro) representantes das comunidades escolares de cada rede de
ensino de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, sediadas no Município
Município, de modo a garantir a representação dos seguintes segmentos:
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a) especialistas do ensino;
b) docentes;
c) servidores não docentes das escolas;
d) discentes, se maiores de idade, ou seus responsáveis, se menores.
1º. - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito, a partir de indicação das
entidades e categorias.
2º. - Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma que aquele.
3º. - Todos os conselheiros terão domicilio em PILÃO ARCADO.
4º. - O mandato dos Conselheiros será de 3 (três) anos.
5º. - Na instalação do Conselho, 1/3 (um terço) de seus membros terá manda-
to de 1 (um) ano e 2/3 (dois terços) terão mandato de 2 (dois) anos.
Art. 4º.0 Conselho terá dotação orçamentária própria, consignada no orçamento
da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º.A estrutura e o funcionamento do conselho serão estabelecidos em
Regimento próprio aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus
membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Pilão Arcado, aos 18 de Junho de 1997
() José Lauro Teixeira da Rocha |
Prefeito Municipal