norma nº 226/2022

“BA
Legislativo
Câmara Municipal de Pilão Arcado —- BA
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO Nº 226/2022
“Sugere ao Prefeito Municipal a Limpeza das
Estradas Vicinais do Município de Pilão Arcado
— BA”.
“Câmara Municipal de Pilão Arcado- -BA
matéria Ri
4º Discussá
Cjozizt
Soberano Plenário,
C/C AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
SENHOR ORGETO BASTOS DOS SANTOS.
A CÂMARA MUNICIPAL, POR INICIATIVA DO VEREADOR LUIS CLÁUDIO
TEIXEIRA BASTOS, que a essa subscreve com amparo no art. 105 do Regimento Interno
da Câmara, propõe a seguinte INDICAÇÃO:
Art. 1º. Indica na forma regimental ao Prefeito Municipal de Pilão Arcado, e à Secretária
Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, a Limpeza das Estradas Vicinais do
Município de Pilão Arcado, que ligam as localidades entre os povoados de:
e Pov. Lagoa dos Piaus para Pov. Lagoa da Vaca — 18km;
e Pov. Lagoa dos Piaus para BR - 020 — 18km;
e Pov. Lagoa dos Piaus para Estrada que liga a Avelino Lopes;
JUSTIFICATIVA
As estradas vicinais possuem extrema importância econômica para os munícipes, não
obstante a importância social e ambiental. O estado de conservação das estradas rurais influi
diretamente no custo do transporte e na qualidade do produto, pois trechos ruins e de difícil
tráfego acabam por causar danos aos veículos e à mercadoria. Sem contar o trânsito diário da
população rural para o acesso aos serviços básicos da zona urbana. São medidas necessárias
para atender os anseios de todos os usuários das estradas, razão pela qual conto com as
providências do Exmº Sr. Prefeito.
Plenário da Câmara Municipal de Pilão Arcado, de fevereiro de 2022.
Ver. LUÍS C
Presidente da Câmara
PROTOCOLO GERAL 226/2022
“'ÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Data: 07/02/2022 - Horário: 11:25
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-
15 — FonelFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.
ESTADO DA BAHIA
PARECER OPINATIVO
Referente Indicação nº 226/2022 que sugere ao Prefeito
Municipal a Limpeza das Estradas Vicinais do Município
de Pilão Arcado — BA.
Conjuntamente, as COMISSÕES DE FINANÇAS ORÇAMENTO E CONTAS e COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após o devido processo legal, se pronunciam da seguinte forma:
Verificamos que tais obras e serviços nas estradas vicinais são de suma importância para os
munícipes para o trânsito e acesso direto aos outros povoados e o estado de conservação das
estradas rurais influi diretamente no transporte e na qualidade do produto, pois trechos ruins e de
difícil tráfego acabam por causar danos aos veículos e à mercadoria. Sem contar o trânsito diário da
população rural para o acesso aos serviços básicos da zona urbana.
Do ponto de vista legal, orçamentário e constitucional não vislumbramos nenhum óbice que possa
merecer uma desaprovação da proposta, especialmente na sua execução, uma vez que em termos de
recursos a Lei orçamentária abrange muito bem esse tipo de serviço.
Assim sendo, acolhemos as alegações proposta pelo autor da Indicação e pela sua aprovação
plenária e imediata comunicação ao governo.
É o parecer.
CÂMARA DE PILÃO ARCADO, BA, 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
COMISSÕES DE FINANÇAS ORÇAMENTO E CONTAS
lui
x
Jânio Prósbero Da Silva — Relator
Robson Mafques'De Santana - Membro
Mauri Alexandre Neto — Relator
Risomar AR ac — Membro
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-15 —
FonelFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.